Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO REVOGADA DO CPC, art. 921, § 4º. LEI PROCESSUAL NOVA. NÃO RETROAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA EFETIVA. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
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