Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO POR FALTA DE DEFESA PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, manejado contra decisão que recebeu a inicial da ação civil por ato de improbidade administrativa e determinou a citação/intimação do demandado. O agravante acoimou de nulo o decisum por ter sido exarado sem sua prévia intimação para apresentar defesa preliminar, quando ainda se encontrava desassistido de advogado nos autos. Alegou, ainda, cerceamento de defesa por preterição da fase probatória e inépcia da inicial. ... (Continua)