Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL QUE DEVE OBSERVAR O MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, I, DO CC. TEMA 949 DO STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS MARCOS TEMPORAIS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 921, § 4º. NOVA REGRA TRAZIDA PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. CPC, art. 14. PRINCÍPIO DO «TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. CONDOMÍNIO QUE TEM DILIGENCIADO INCESSANTEMENTE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.