Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

2. HONORÁRIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA À ÉGIDE DO CPC/1973. IRRETROATIVIDADE DO ART. 85, §1º, DO CPC/2015. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (CPC, art. 14). Com efeito, o regramento processual superveniente deve observar as situações jurídicas consolidadas (Precedentes STJ e TJRS). Hipótese dos autos em que a execução de sentença e os embargos à execução de sentença ocorreram na vigência do CPC/1973, de modo que é inviável a pretensão de incidência dos honorários do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública previstos no §7º do CPC, art. 85. Ademais, verifica-se que foi acolhida integralmente a alegação de excesso suscitada pela Fazenda Pública, o que igualmente afasta a pretensão à imposição de honorários em favor da parte-exequente. ... (Continua)