Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO PRESCRICIONAL IGUAL AO DA PRETENSÃO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SÚMULA 150/STF E art. 206-- PRAZO DECENAL - A DO CC LEI 14.195/2021 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 4º, DO CPC, art. 921 - DIREITO INTERTEMPORAL - CPC, art. 14 - ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - TEMPUS REGIT ACTUM - IRRETROATIVIDADE FASE EXECUTÓRIA INICIADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - EXEQUENTES QUE BUSCARAM INCESSANTEMENTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, JÁ SOB VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE COMEÇA A FLUIR APÓS FINDA A SUSPENSÃO - PARTE EXEQUENTE QUE IMPULSIONOU - APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 921, § 4º, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.