Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO EM FORNECER MORADIA. AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Santa Casa de Misericórdia de Passos contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada por Tatiana Takai Pereira, médica residente, objetivando o pagamento de auxílio-moradia durante o período do programa de residência médica em anestesiologia. Pela sentença foi julgado procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de valor equivalente a 30% do montante bruto da bolsa recebida, com atualização monetária e juros de mora conforme os critérios legais, além de honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote