CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 195 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ISSQN. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO EXARADA COM FULCRO NO ART. 332, §1º, DO CPC.

Como bem ressaltou a sentença apelada, «o CTN, art. 195 preceitua que os livros e documentos devem ser conservados até que ocorra a prescrição. Todavia, o prazo prescricional somente inicia após a constituição do crédito, de sorte que antes desse momento o prazo é decadencial, também com condão de extinguir o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN".... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SENAI E SESI. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DEVER DA EMPRESA REQUERIDA DE DISPONIBILIZAR DOCUMENTOS PARA FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por pessoa jurídica, em recuperação judicial, contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e pelo Serviço Social da Indústria (SESI), determinando a exibição dos documentos elencados na inicial ou, alternativamente, a disponibilização de acesso aos fiscais dos requerentes para verificação in loco. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À B3 E CVM INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE, AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO REDUZIDA. PENA MODIFICADA.

I. Caso em questão... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

à SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE PROVIDO. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Mandado de Segurança - ISSQN - Insurgência contra sentença que denegou a segurança - Descabimento - Direito líquido e certo não demonstrado (Lei 12.016/2009, art. 1º) - Contribuinte que integra o Programa Grandes Contribuintes publicado pelo Município de São Paulo através da Instrução Normativa SF/SUREM 20, de 08/12/2023 - Exigência de documentos com a finalidade de cruzamento de dados para fiscalização da Operação Financeira - Aplicação do CTN, art. 195 - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência ICMS. Circulação de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa (filiais). Pretensão de efeitos prospectivos para abster o fisco de exigir o tributo. Evento futuro e incerto. Impossibilidade. CTN, art. 195. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - Exibição de documentos - Frustração de procedimento fiscalizatório ante a não apresentação de documentação exigida pelo Fisco Municipal - Procedência da demanda nos termos do art. 487, I do CPC - Decisão mantida - Obrigação tributária acessória da qual não se desincumbe o contribuinte ante o oferecimento de documentação diversa - Exegese do CTN, art. 195 - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Verificação das conclusões obtidas em prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento dos valores relativos à não comprovação de pagamento das diferenças apuradas. Legalidade de cobrança de multa por descumprimento de obrigações fiscais. Alegada violação ao CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113, CTN, art. 142, CTN, art. 144, § 1º, e CTN, art. 195. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisões judiciais precárias. Obediência à Súmula 735/STF. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado consignou: a) não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o Tribunal de origem consignou: «Como asseverei ao negar seguimento ao recurso, de prestação de serviços, reputados necessários ao exercício do poder de policia tributário, não cita a agravante norma alguma que dê lastro à asserção. Ao revés, em tese investe contra o CTN, art. 195. E a alegação de enquadramento de serviços no art. 78, I, do anexo I do RICMS, em tese, somente seria de possível aferição mediante exame da documentação dita reservada. Tudo a militar contra o predicado de verossimilhança da alegação de ilegalidade subjacente à pretensão à suspensão do credito. (...) O agravo interno apenas reproduz, mutadis mutandis, os termos do agravo de instrumento não conhecido com fundamento nos arts. 932, III do CPC e 168, § 3º do RITJSP. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Instituição bancária. Cautelar concedida. Recurso especial inadmitido. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por município contra instituição bancária. Na sentença, julgou-se procedente a ação cautelar. O acórdão foi proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Tributário. Administrativo. Fiscalização tributária. Sociedade empresária prestadora de serviço de contabilidade. Solicitação de documentos contábeis relativos a clientes. Impossibilidade. Recurso especial. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Controvérsia que demanda análise de norma municipal e infralegal. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Possibilidade de julgamento monocrático. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, sociedade empresária que presta serviços de contabilidade ajuizou ação contra o Município de Chapadão do Sul pleiteando, em suma, a declaração de nulidade dos autos de infração decorrentes da falta de apresentação de documentos contábeis de seus clientes, e da consequente multa que lhe foi imposta, pretendendo, ainda, a abstenção definitiva de qualquer notificação ou intimação com o objetivo de ter acesso a qualquer tipo de informação de sua clientela. A sentença julgou improcedentes os pedidos (fls. 248-250), decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)

13 - STJ tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisões judiciais precárias. Obediência à Súmula 735/STF.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra a sujeição da impetrante a regime especial de fiscalização, pela Portaria sefaz 290, de 03/12/2018, do secretário da fazenda do estado de Sergipe, bem como contra a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes do estado de Sergipe. CACESE. Legitimidade passiva ad causam do secretário de estado da fazenda, porquanto expediu a aludida Portaria sefaz 290/2018, na forma prevista na Lei 3.796/1996, art. 76, § 2º, do estado de Sergipe. Superveniente revogação da Portaria sefaz 290/2018, no que pertine à impetrante, pela Portaria sefaz 47, de 25/02/2019, em cumprimento à liminar que, em 19/02/2019, fora concedida neste mandado de segurança. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Hipótese em que o tribunal de origem concedeu o mandado de segurança apenas em parte, tão somente para restabelecer a inscrição da impetrante no cadastro estadual de contribuintes, restando denegados, porém, os pedidos de sua exclusão do regime especial de fiscalização e de suspensão de todos os atos administrativos constantes da citada Portaria sefaz 290/2018. Precedentes do STF e do STJ. Inadimplemento reiterado de obrigações tributárias. Inexistência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de que o regime especial de fiscalização estaria a restringir ou a inviabilizar indevidamente o exercício da atividade empresarial da impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 195. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegada violação ao CTN, art. 142, CTN, art. 145 e CTN, art. 195, parágrafo único, por incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, e, no tocante à alegação de contrariedade ao Decreto-lei 1.248/1972, art. 3º e Decreto-lei 1.894/1981, art. 1º, por incidência da Súmula 282/STF. Suposta violação a Portaria ou parecer. Atos normativos não compreendidos no conceito de Lei, constante da alínea a do, III da CF/88, art. 105. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Cabimento de agravo em recurso especial contra a decisão que inadmite o recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, § 1º. Conhecimento do recurso. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Alegação de ofensa à coisa julgada e da regra de fidelidade ao título. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CTN, art. 195. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ.

1 - A decisão recorrida partiu da premissa equivocada que, na origem, o TRF negara seguimento ao Recurso Especial interposto, quando, na verdade, o apelo foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (vide fls. 4.690-4.693, e/STJ). De fato, o recurso cujo seguimento foi negado era o Extraordinário (fls. 4.687-4.688, e/STJ), e não o Especial (fls. 4.690-4.693, e/STJ). Em sendo assim, o recurso cabível era mesmo o Agravo em Recurso Especial com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, § 1º, c/c CPC/2015, art. 1.042, motivo pelo qual o caso é de se rever a decisão agravada para ser conhecido do recurso. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Violação de domicílio. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa. Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida em transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CF/88, art. 1º. CF/88, art. 5º, XI, LVI. CF/88, art. 145, I. CP, art. 150, § 4º, III. CTN, art. 194. CTN, art. 195. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, VI. Lei Complementar 105/2001, art. 5º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/1996, art. 111, § 2º.

«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Serventia extrajudicial. Fiscalização tributária. Conflito entre Lei ordinária e CTN. Matéria de índole constitucional.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

20 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/05/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)