Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ISSQN. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO EXARADA COM FULCRO NO ART. 332, §1º, DO CPC.

Como bem ressaltou a sentença apelada, «o CTN, art. 195 preceitua que os livros e documentos devem ser conservados até que ocorra a prescrição. Todavia, o prazo prescricional somente inicia após a constituição do crédito, de sorte que antes desse momento o prazo é decadencial, também com condão de extinguir o crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN".... (Continua)