Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE, AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO REDUZIDA. PENA MODIFICADA.
I. Caso em questão... ()
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