CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 123 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE ICMS E FECP, RELATIVOS À COMPETÊNCIA DE MAIO DE 2021, CONSUBSTANCIADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 2021/280.699-4, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.628998-1. A EMPRESA AGRAVANTE SUSTENTA QUE FOI CONTRATADA PARA EFETUAR APENAS O SEGUNDO TRECHO DO TRANSPORTE DA MERCADORIA, TENDO RECEBIDO A CARGA DE OUTRA TRANSPORTADORA (BBM LOGÍSTICA S/A), E QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DE EVENTUAL PASSAGEM ANTERIOR DAS NOTAS FISCAIS PELO POSTO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU A CONSIDERAÇÃO DE INIDONEIDADE DOCUMENTAL E A LAVRATURA DA AUTUAÇÃO. ALEGOU BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA AUTUAÇÃO FISCAL, ALÉM DA IRREGULARIDADE DA CDA. NO ENTANTO, A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER MANTIDA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É VIA PROCESSUAL RESTRITA A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, CUJA COMPROVAÇÃO SEJA POSSÍVEL DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 3º, CABENDO À PARTE EXECUTADA A PROVA INEQUÍVOCA DE SUA NULIDADE, O QUE NÃO FOI PRODUZIDO. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ATRIBUI EXPRESSAMENTE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA AO TRANSPORTADOR QUE ACEITA TRANSPORTAR MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL OU COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA (ART. 18, IV, «C, DA LEI ESTADUAL 2.657/96). A INVOCADA CLÁUSULA FOB NÃO TEM CONDÃO DE MODIFICAR A DEFINIÇÃO LEGAL DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO CTN, art. 123. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO ENTREGUE AO MOTORISTA DA AGRAVANTE NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE LEGAL DO TRANSPORTADOR DE CONFERIR A IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COM A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

1. Nos termos do CTN, art. 133, o adquirente de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, a qualquer título, que continuar a explorar a mesma atividade econômica, responde, total ou parcialmente, pelos tributos devidos até a data a aquisição, conforme o alienante continue, ou não a exercê-la.  ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPRA E VENDA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO. PROVA INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos opostos à execução fiscal promovida pelo Município de Contagem para cobrança de IPTU. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL. CTN, art. 34. A FALTA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA IMPEDE A MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO DO IPTU, SENDO ADMITIDO QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL ELEJA AQUELE PREVISTO NO CTN, art. 34, CONFORME CONVENIÊNCIA ARRECADATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. Caso em exameTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a transferência dos débitos de IPTU incidentes sobre imóvel localizado no balneário Nordeste para o nome do comprador, ou, alternativamente, que este assuma os débitos tributários. A sentença julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs recurso inominado. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXCLUSÃO FORMAL. RESPONSABILIDADE POR PASSIVOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação ordinária que discutia a exclusão de sócia de duas sociedades empresárias, a atribuição exclusiva ao réu da responsabilidade pelos respectivos passivos e a indenização por danos morais e materiais decorrentes de constrições judiciais sobre ativos financeiros da autora. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência de responsabilidade da autora pelos passivos, determinando sua exclusão das sociedades e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. O pedido de indenização por danos materiais foi rejeitado por ausência de comprovação da perda patrimonial. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL AO QUAL FORAM ACRESCIDOS TRÊS PAVIMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO. MATRÍCULA ÚNICA. ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO QUE INDIVIDUALIZA OS PAVIMENTOS. IRRELEVÂNCIA PERANTE O FISCO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES DA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade exclusiva da parte ré pelo pagamento do IPTU incidente sobre o primeiro pavimento de imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. ... (Continua)

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA COM A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO DA RÉ. CPC, art. 300, REQUISITOS ATENDIDOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA SOBRE VEÍCULO SEM CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADO. BAIXA DO GRAVAME QUE PODE SER SOLICITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIRETAMENTE AO DETRAN.-

Para a concessão da tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- No caso dos autos, restou demonstrada a presença dos requisitos legais para a concessão da medida, pois o contrato de alienação fiduciária foi negociado com terceiro não proprietário do veículo, o qual foi apreendido em razão da ação de busca e apreensão ajuizada pela financeira. - Os argumentos acerca da impossibilidade de cumprimento da medida liminar não se sustentam, uma vez que o CTN, art. 123 não estabelece óbice para levantamento do gravame e a ausência de quitação do contrato firmado por terceiro não pode se sobrepor ao direito de propriedade do autor. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO.- «As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva(STJ. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021)- No caso, não há exorbitância do valor da multa diária fixada para o cumprimento da tutela de urgência, pois insuficiente a induzir a parte ré ao cumprimento da determinação judicial que lhe foi imposta até o momento.- A agravante deixou de especificar qual seria a dificuldade para o cumprimento da medida que determinou a devolução do bem e a baixa do gravame no prazo razoável de cinco dias.Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Dispositivo legal. Inexistência de demonstração efetiva da contrariedade. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Verbete 280/STF.

1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal atrai a incidência, por simetria, do disposto no Enunciado 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Iptu dos exercícios de 2011 a 2014. Compromisso de venda e compra. Alegação de ilegitimidade passiva da promitente vendedora. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da súmula 7/STJ e súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo ora Agravado contra o ora Agravante, referente a créditos de IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. A decisão rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a decisão foi mantida.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. ICMS-ST. VALIDADE. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO MERCANTIL APÓS A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS INSERTAS NOS §§ 2º E 3º DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Parte autora que pretende, em síntese, a anulação de débitos de ICMS-ST, supostamente devidos pela apelante (unidade industrial remetente localizada no Paraná), pelo fato de a destinatária das remessas (filial da Grandfood no Rio de Janeiro) ter sido classificada pela autoridade fazendária de forma indevida, já que não se caracteriza como estabelecimento varejista, mas, sim, atacadista. Cinge-se a controvérsia recursal à aferição de eventual nulidade do ato administrativo que culminou na negativa de seguimento das impugnações administrativas por cerceamento de defesa; ultrapassado este ponto, na adequação, ou não, da classificação tributária (varejista ou invés de atacadista) atribuída à contribuinte do ICMS-ST quanto da ocorrência do fato gerador e, por fim, com natureza subsidiária, à possibilidade de abatimento dos valores já recolhidos a título de ICMS. Propositura de ação na qual se pretende a anulação do próprio débito tributário que importa em desistência tácita do recurso administrativo eventualmente interposto. Aplicação da regra inserta no parágrafo único do art. 38 do da Lei 6.830/80. Precedentes do STJ. Declaração de validade dos autos de infração que não merece reparo. Exclusão de atividade de comércio varejista e alteração da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para atacadista que ocorreu após o fato gerador do ICMS-ST. De acordo com o art. 3º, § 8º da Resolução SEFAZ 537/2012, deve-se considerar devido o imposto por substituição tributária (ICMS-ST) no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto. No mesmo sentido, estabelece a Cláusula Décima Quarta do Convênio ICMS 142/18 que o vencimento do ICMS-ST está vinculado ao momento de saída da mercadoria do estabelecimento remetente (substituto). Convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, que não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias (CTN, art. 123). Inaplicabilidade, no caso em comento, retroatividade preceituada pelos arts. 1.151 do CC e 36 da Lei 8.934/94. Agente fiscalizador que, sem justo motivo, não poderia ignorar a presunção de veracidade e legitimidade que decorre do registro válido da contribuinte na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para investigar casuisticamente o caráter preponderante da atividade distinta da declarada. Ausência de lei específica no Estado do Rio de Janeiro que autorize a compensação de créditos tributários, na forma exigida pelo CTN, art. 170. Ausência de comprovação de que tenha ocorrido o pagamento do ICMS relativo às operações objeto das autuações. Inaplicabilidade, também, das regras insertas nos § 2º e 3º do CTN, art. 150. Ausência de «bis in idem". Sentença que não merece reforma. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE CURITIBA. ISS SOBRE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. AUTOR QUE COMPROVOU VÍNCULO DE TRABALHO COM A EMPRESA RÉ ENTRE 2017 E MAIO DE 2019 (IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA). SERVIÇOS DE ENGENHARIA OBJETO DE TRIBUTAÇÃO CONTRATADOS POR EMPRESA DIVERSA. NEGÓCIO JURÍDICO INTITULADO «PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM PERÍODO DE DURAÇÃO ENTRE SETEMBRO DE 2018 E AGOSTO DE 2019 (MOV. 01.9). CONTRATO QUE CONTINUOU VIGENTE MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE, NO MAIS, DE PRESSUPOR QUE AMBAS AS PESSOAS JURÍDICAS SE ENCONTRAM SOB O GUARDA-CHUVA DE UM MESMO GRUPO EMPRESARIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DO RECLAMANTE. CPC, art. 373. DEMANDA QUE NÃO APRESENTA PROVAS SUFICIENTES A DESCARACTERIZAR O FATO GERADOR DO ISS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO DÉBITO. CTN, art. 123. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba/PR contra a sentença de mov. 53.1 que, em autos da ação de origem, julgou procedentes os os pedidos iniciais, a fim de declarar a inefabilidade do ISS lançado em nome do autor no ano de 2019, bem como determinar o cancelamento definitivo do protesto dele decorrente.2. Em apertada síntese, argumenta o ente público demonstrada a «prestação de serviço para empresa diversa daquela com quem o requerente possuía vínculo trabalhista. Destaca que o autor possuía vínculo de emprego com a Empresa Irmãos Muffato & CIA LTDA, enquanto o projeto que deu origem ao lançamento do tributo foi contratado pela pessoa jurídica J3 Administração de Bens LTDA. Frisa que inexistem nos autos provas de que ambas as entidades fazem parte de um mesmo grupo empresarial. Assim, seria devido o lançamento e quitação do ISS no ano de 2019. Pelo exposto, busca a reforma da sentença (mov. 71.1).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a validade do lançamento do ISS realizado, em nome do autor, no ano de 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR4. No caso dos autos, restou suficientemente demonstrada a existência de relação empregatícia entre o particular e a Empresa Irmãos Muffato & CIA LTDA entre 09/01/2017 e 28/05/2019, conforme registros presentes em sua carteira de trabalho. Portanto, neste intervalo, serviços prestados à empresa Muffato não ensejariam o lançamento do ISS, haja vista a existência de relação empregatícia.5. Em relação à obra realizada entre os anos de 2018/2019, a documentação acostada ao mov. 01.9 indica tratar-se de empreendimento de construção civil para «execução de um supermercado situado na cidade de Curitiba/PR.6. Conforme ART de mov. 01.9, o autor firmou contrato de «Prestação de Serviços junto à empresa J3 Administração de Bens LTDA para atuar na capacidade de Engenheiro Civil. No mais, o negócio jurídico teve início em 01/09/2018 e se encerrou em 01/08/2019, ou seja, em data posterior ao rompimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a Irmãos Muffato & CIA LTDA (28/05/2019).7. No caso dos autos, não é possível pressupor que as atividades realizadas em favor da empresa J3 Administração de Bens LTDA eram decorrentes do vínculo de trabalho entre o autor e a pessoa jurídica Irmãos Muffato. Ademais, a parte não apresentou provas suficientes a demonstrar que ambas as empresas se encontram sob o guarda-chuva de um único grupo empresarial.8. Conforme bem pontuado pelo Des. Subst. Everton Luiz Penter Correa em caso análogo, «não cabe ao julgador presumir o tipo de relação jurídica que a apelante mantinha com cada empresa ou entidade listada. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001723-02.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 30.10.2023).9. Ausentes elementos para descaracterizar o fato gerador do ISS, conclui-se pela validade da cobrança do tributo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a decisão e declarar a existência de relação jurídico-tributária entre o autor e o Município de Curitiba/PR, bem como reconhecer a validade dos lançamentos do ISS realizados, nos termos da fundamentação.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Iptu e tcl. Exceção de executividade. Promessa de compra e venda. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA AVENTADA QUE NÃO PODEM SER SUBMETIDAS DIRETAMENTE AO JUÍZO RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 

IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL E CTN, art. 123. PRECEDENTES DO TJRS.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. São Paulo. IPTU. Exercícios de 2015 a 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte executada. Descabimento. Hipótese em que o desdobro do imóvel tributado não foi levado a registro. Ausência de individualização das unidades habitacionais na matrícula do bem. Parte executada, ora agravante, que continua figurando como coproprietária. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Convenções particulares que não possuem o condão de modificar o sujeito passivo das obrigações tributárias, nos termos do CTN, art. 123. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva configurada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. IPTU. IMÓVEL ALIENADO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL OU LEGÍTIMO POSSUIDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ALIENANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de declarar a inexigibilidade do IPTU de 2019 e o reconhecimento da incidência de alíquota de 0,3%. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento na ilegitimidade ativa do autor, em razão da alienação do imóvel antes da propositura da demanda.... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO FORMAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL NÃO CONFIGURADA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO. SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o Município de São Paulo, visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade para afastar a alegação de inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária superiores à Taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança de juros de mora e correção monetária superiores à Taxa Selic. III. Razões de Decidir 3. O Tema 1.062 do STF não se aplica aos débitos tributários municipais, e a utilização do IPCA como índice de correção monetária é válida até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021. 4. Com a promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, os débitos municipais passaram a ser atualizados pela Taxa Selic, englobando juros e correção monetária. 5. A aplicação da Taxa Selic deve ter como marco inicial a publicação da emenda (09/12/2021), respeitando o princípio da irretroatividade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa Selic deve ser aplicada como índice de atualização de débitos municipais a partir da Emenda Constitucional 113/2021. 2. Deixa-se de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Legislação Citada: Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CTN, art. 123; CPC/2015, art. 1.035, §5º. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Súmula 392; TJSP, Agravo de Instrumento 2335844-64.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 16/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2136381-44.2024.8.26.0000, Rel. Des. Raul De Felice, j. 26/07/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2132552-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silva Russo, j. 22/07/2024... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de iluminação - Exercício de 2016 - Certidão de matrícula do imóvel que indica o registro apenas do compromisso de compra e venda - Ausência de registro da transferência do imóvel - Executada que ainda figura como proprietária na certidão de registro imobiliário - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399/STJ) - Inteligência do CTN, art. 123 - Legitimidade passiva da executada reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)