CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 123 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO ITBI. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR EFETUADO EM RAZÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONTRATADO PELA CONTRIBUINTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo ao ITBI, com base na decadência para a constituição do crédito tributário. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. NULIDADE DA CDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da suposta nulidade do título executivo em razão da ausência de notificação da apelante. Cuida-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de créditos relativos ao IPTU e à TCDL sobre o imóvel objeto da discussão. O CTN, art. 34 dispõe que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. A jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Esse entendimento foi firmado no julgamento do REsp 1.111.202 (Tema 122), submetido ao rito dos recursos repetitivos. CTN, art. 62 do Município do Rio de Janeiro. No presente caso, a constituição dos créditos de IPTU e de TCDL se deu em nome de REAL METÁLICO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, que é a executada desta execução fiscal. Trata-se de parte dotada de legitimidade para figurar no polo passivo da ação executiva, uma vez que seu nome é o que consta nos cadastros municipais. Destaca-se que, segundo o CTN, art. 130, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. O STJ entende que, alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do CTN, art. 130. Ademais, a escritura de compra e venda não pode ser oposta ao fisco, pois, em regra, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, conforme dispõe o CTN, art. 123). Depreende-se dos documentos dos autos que não foi caracterizado vício no lançamento ou na inscrição do débito em dívida ativa. O IPTU é um tributo vinculado a uma obrigação propter rem, cujo imóvel responde pela eventual dívida dos referidos tributos. Dessa forma, havendo débitos desta natureza, é o imóvel que suporta todo o ônus da exação. Inclusive, nem a impenhorabilidade é óbice a débitos de tal natureza, nos termos do que dispõe a Lei 8.009/90. Sentença mantida. Majoração dos honorários. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL VÍTIMA DE FRAUDE NO RECOLHIMENTO DO ITBI POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO AO INTERMEDIADOR. RECOLHIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS DE APENAS 10% DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA QUE ANULOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FRAUDE QUE NÃO PODE SER OPOSTA À FAZENDA PÚBLICA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. O

Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido pelo adquirente do imóvel no momento da lavratura do instrumento translativo de propriedade, sendo ele o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme o art. 9º da Lei Municipal 1.364/88 e o CTN, art. 42 (CTN). A obrigação tributária nasce com o fato gerador, não podendo ser afastada por convenções entre particulares, conforme dispõe o CTN, art. 123. No caso, restou demonstrado que o adquirente repassou integralmente o valor do ITBI à imobiliária, intermediadora da transação, para quitação do tributo, tendo sido vítima de fraude, pois a empresa recolheu apenas uma fração do imposto devido, apresentando guia com autenticação bancária aparentemente regular. O Fisco municipal somente constatou a irregularidade após a conclusão do negócio jurídico e a transmissão da propriedade, lavrando o auto de infração em razão da inexatidão no pagamento do tributo. Embora a obrigação pelo recolhimento do ITBI recaia sobre o adquirente, a incidência da multa de 250% e dos encargos moratórios pressupõe dolo ou fraude diretamente atribuível ao contribuinte, não podendo ser aplicados em hipóteses de erro justificado, especialmente quando há elementos que comprovam a boa-fé do adquirente, que quitou integralmente o imposto e confiou na regularidade da transação imobiliária, amparado pela escritura pública e pelo registro no cartório de imóveis. Boa fé do contribuinte, também vítima da fraude perpetrada por terceiros, que deve ser considerada, para afastar a incidência de multa e encargos de mora. Aplicação do Princípio In Dubio Pro Contribuinte (CTN, 112). CTN, art. 136 que comporta temperamentos. Precedentes deste Tribunal e STJ. Reforma da sentença para manter a exigibilidade do tributo, afastando-se, contudo, as penalidades e encargos moratórios. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DA EMPRESA EXECUTADA, EXCIPIENTE E ORA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB O ARGUMENTO DE ALIENAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, OBJETO DE EXAÇÃO, A TERCEIRO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A TRAZER AOS AUTOS UMA IMAGEM, PARA COMPROVAR EVENTUAL TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE IMÓVEL. É DEFESA A OPOSIÇÃO DE CONVENÇÃO PARTICULAR À FAZENDA PÚBLICA. CTN, art. 123. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO RGI. CODIGO CIVIL, art. 1.245. CONTRIBUINTE DO IMPOSTO QUE É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, O TITULAR DO SEU DOMÍNIO ÚTIL, OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. CTN, art. 34. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR E/OU DO PROMITENTE COMPRADOR PELO PAGAMENTO DO IPTU NA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA REPETITIVO 122 DO STJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PROMITENTE COMPRADOR COMO O SUJEITO PASSIVO DO IPTU. INTELIGÊNCIA DO ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 691/1984). ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VISLUMBRADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SOMENTE É ADMISSÍVEL EM QUESTÕES CONHECÍVEIS DE OFÍCIO. SÚMULA 393/STJ. DECISÃO A QUO QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Inviável o conhecimento do apelo raro quando o Tribunal de origem não examina a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado (CTN, art. 123), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus isenção e à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária recíproca da CDHU... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de que o imóvel não mais pertence ao executado, e sim à ex-esposa e filhos, conforme acordo celebrado em processo de divórcio. Ausência de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis. Agravante que remanescia como coproprietário do bem quando da constituição do crédito tributário pelo lançamento do tributo, momento em que a autoridade administrativa identifica o sujeito passivo da obrigação, nos termos dos CCB, art. 1.227 e CCB, art. 1.245. Convenções particulares que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico c.c Obrigação de Fazer - Autor que pretende seja reconhecida a validade da compra e venda de imóvel, que seja realizada a alteração cadastral do imóvel junto à prefeitura e a transferência dos débitos de IPTU ao comprador - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não cabimento - Impossibilidade de se reconhecer a validade do negócio jurídico - Demanda que foi ajuizada apenas contra a Municipalidade, sem que integrem a ação o comprador do imóvel e o outro vendedor - Além disso, o contrato de venda e compra não foi levado a registro no CRI, ausente portanto a publicidade erga omnes do negócio jurídico - Além disso, o mero recibo de venda e compra juntado não é suficiente para comprovar a transferência da propriedade - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399, do C. STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Contratos com terceiros, compromissários compradores, não a afastam o proprietário do polo passivo da execução fiscal (CTN, art. 123) - Jurisprudência desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados, observado o disposto no art. 98, § 3º, considerando a gratuidade concedida ao autor - Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Irresignação da parte executada. Descabimento. Possibilidade de análise da ilegitimidade passiva através da exceção de pré-executividade apresentada. Compromisso de compra e venda do imóvel que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399/STJ). Parte excipiente que, diante da ausência de registro do título translativo, continuou a ser havida como proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e, por conseguinte, como contribuinte do imposto. Ilegitimidade passiva afastada. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Precatório alimentar - Cessão do crédito a terceiro, com deságio - Recebimento do crédito pelo cessionário - Incidência de IR na fonte retido no momento do pagamento - Informação à Receita Federal e emissão de DIRPF - Nome e CPF da cedente - Procedimento adotado de acordo com as normas da Receita Federal (Solução de Consulta 208, de 24/04/2017, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) - Sujeição passiva da obrigação tributária é do credor original - Cessão de crédito não altera essa condição (CTN, art. 123) - Incidência do IR na fonte no momento do pagamento do precatório (Lei 8.541/72, art. 46) - Incorreção atribuída à autoridade coatora não verificada - Valor retido já descontado do montante pago ao cessionário - Ausência de danos futuros à impetrante - Administração Pública se pauta pelo princípio da legalidade estrita - Direito líquido e certo não violado - Ilegalidade não verificada - Ação mandamental improcedente. Ordem denegada... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Imposto sobre transmissão «inter vivos de bens imóveis. Ilegitimidade de parte. Sujeição passiva da obrigação tributária que recai sobre os adquirentes do imóvel. Ausência de autorização legal da vendedora para defender, em juízo, direito alheio. Assunção contratual do pagamento inoponível ao Fisco. Inteligência CTN, art. 123. Extinção do feito com fulcro nos arts. 18 e 485, VI, do CPC. Análise do recurso prejudicada

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME BAIXADO ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs e determinando o prosseguimento quanto às demais. A controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do agente financeiro para cobrança de débitos de IPVA. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ribeirão Preto. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2018 a 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399 do C. STJ). Parte excipiente que, diante da ausência de registro do título translativo, continua a ser havida como proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e, por conseguinte, como contribuinte do imposto. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A EMBARCAÇÕES AFRETADAS PELA PETROBRAS. AFRETAMENTO POR TEMPO (TIME CHARTER PARTY). ARGUIÇÃO DE AUTOCONSUMO. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA. APLICABILIDADE DO CTN, art. 123. INOPONIBILIDADE DE CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO.

Ação anulatória, visando à anulação de auto de infração que lhe foi imputado em razão da ausência de recolhimento do ICMS sobre combustível utilizado para o abastecimento de embarcações por ela afretadas. ... (Continua)

17 - TJRJ ACÓRDÃO

Direito Tributário. Execução Fiscal. TCDL dos exercícios de 2018, 2019 e 2021, que recai sobre o imóvel tributado descrito na Certidão de Dívida Ativa - CDA. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Veículos sob contratos de leasing. Banco titular do domínio resolúvel, com posse indireta. Sujeito passivo da obrigação tributária. Lei Estadual 13296, de 23 de dezembro de 2008, art. 6º, XI e § 2º. Respaldo em CTN, art. 128. Encerramento da relação contratual que deve ser comunicado ao órgão de trânsito. Não comprovada a baixa do gravame ao tempo do fato gerador. Responsabilidade solidária do arrendador, sem benefício de ordem. Precedentes de STJ e desta Corte. Relação contratual entre as partes não pode alterar a sujeição passiva da obrigação tributária. CTN, art. 123. CDA sem motivo de nulidade. Atendidos os requisitos da Lei 6830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º. Identificação detalhada dos correspondentes veículos. Embargos rejeitados. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 47.009,78... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Corresponsável. Exclusão do polo passivo. Violação do CTN, art. 123. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

rejeição de Exceção de Pré-Executividade lastreada em ilegitimidade para a cobrança de IPTU e taxas é o objeto do Agravo. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

Juiz a quo julgou extinto o feito sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa executada em sede de Objeção de Pré-Executividade, em virtude de incorporação societária. Inconformismo da Fazenda do Estado. Cabimento. O fato de antes mesmo da ocorrência do fato gerador ter acontecido incorporação da pessoa jurídica executada, por si só, não tem a capacidade de macular a Certidão de Dívida Ativa (CTN, art. 132). Para fins de cobrança de IPVA, o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que figura nos cadastros dos órgãos oficiais como proprietário do respectivo veículo, sendo que eventuais convenções particulares no que tange à responsabilidade tributária não podem ser opostas à Fazenda Pública. Inteligência do CTN, art. 123. Resta claro que no caso em discute não se aplica a Súmula 392 do C. STJ, haja vista a hipótese se tratar, em verdade, de adequação do polo passivo da demanda, tendo em vista que a incorporação de uma sociedade empresarial por outra não tem o condão de modificar o sujeito passivo da obrigação tributária, bastando o redirecionamento da execução fiscal contra a sucessora, visando inclusive a celeridade processual. Uma vez que a empresa incorporadora sucedeu a anterior em todos os direitos e obrigações, o que se percebe é que a extinção decretada pelo Magistrado de origem por ilegitimidade passiva merece ser afastada, a fim de prosseguir a execução fiscal. Precedentes desta E. Terceira Câmara de Direito Público. Sentença anulada para viabilizar o prosseguimento do executivo fiscal. RECURSO PROVIDO... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus isenção e à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária recíproca, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação ao coexecutado José Lourenço... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2014 e 2015. Exceção de pré-executividade rejeitada. Pretensão de reforma - Dação em pagamento celebrada com terceiros após o fato gerador. Alegação de que conforme cláusula quinta do instrumento de transação, os adquirentes do imóvel assumiram as dívidas relativas ao IPTU e ao condomínio - Descabimento. Inteligência do CTN, art. 123 - Convenção particular que não pode ser oposta à Fazenda Pública - Legitimidade do devedor originário configurada Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2014 - Município de São Sebastião - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a legitimidade passiva da executada em virtude da ausência de registro do título translativo no CRI competente à época do ajuizamento - Insurgência da executada - Não cabimento - A lavratura da escritura e o pedido de alteração cadastral junto ao Município ocorreram após a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal, o que não exime o alienante da responsabilidade pelo débito de IPTU anterior à transferência formal da propriedade - A sentença de procedência proferida em ação de obrigação de fazer (processo 1001542-55.2022.8.26.0587), da qual o Município não foi parte, e convenções particulares, como o contrato de cessão de direito possessórios, não são oponíveis à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias, conforme disposto no CTN, art. 123 - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva da executada, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Decisão mantida - Recurso não provido.

25 - TJSP Apelação. Tributário. Embargos à Execução. IPTU, taxa de expediente, taxa de administração e contribuição de melhoria dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para reconhecer a inexigibilidade da taxa de expediente e da contribuição de melhoria, afastando, de outro lado, a tese de ilegitimidade passiva da embargante quanto ao IPTU, sem pronunciamento quanto à taxa de administração. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Reconhecimento da nulidade formal da cobrança relativa à taxa de administração, em razão de vícios no título executivo. CDA que não explicita a correta fundamentação legal da taxa de administração, mencionando apenas dispositivos legais que dizem respeito à taxa de expediente. Requisitos estabelecidos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e no CTN, art. 202 não atendidos. Nulidade parcial da CDA configurada. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Sentença reformada, nesse aspecto, para excluir a taxa de administração da cobrança executiva. IPTU. Ilegitimidade passiva não configurada. Apelante que não comprovou a contento a alegada ocupação clandestina do imóvel por terceiros no período em que ocorridos os fatos geradores do tributo (2017 a 2019). Simples menção, em contrato particular de compromisso de compra e venda, acerca de suposto exercício irregular da posse pela compromissária compradora, antes da celebração do negócio, que é incapaz de, por si só, afastar a responsabilidade da compromissária vendedora pelo pagamento do IPTU. Inoponibilidade de convenções particulares à Fazenda Pública para modificação da definição do sujeito passivo do tributo (CTN, art. 123). Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor), quanto do possuidor (promitente comprador) em relação aos débitos de IPTU. Legislação municipal que, no mesmo sentido do CTN, art. 34, elegeu como contribuintes do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. Sentença reformada em parte, sem modificação da condenação sucumbencial, tão somente para reconhecer a inexigibilidade da Taxa de Administração. Recurso provido em parte.

26 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARRESTO DE NUMERÁRIOS. CITAÇÃO FRUSTRADA. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EXECUTADO E DOS COPROPRIETÁRIOS PELO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO TRIBUTO.

Cabível o arresto executivo (arresto prévio ou pré-penhora) se frustrada a citação do executado, independentemente do esgotamento dos meios para localizá-lo. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. RECURSO DO EXEQUENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ALCANÇA APENAS ATOS POSTERIORES AO SEU DEFERIMENTO (EFEITO EX NUNC). CUSTAS DEVIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas no cumprimento de sentença, que determinaram o recolhimento de custas processuais no valor de R$ 370,84, sob pena de inscrição do nome do exequente na dívida ativa. O agravante sustenta que, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, é indevida a exigência de pagamento dessas custas. Pleiteia a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2009 e 2011 - Insurgência em face do capítulo da sentença que impôs ao excipiente o pagamento das custas, despesas processuais e da verba honorária - Cabimento - Em tese, cabe à Fazenda Municipal eleger o sujeito passivo da obrigação tributária entre o promitente vendedor e o compromissário comprador - Súmula 399/STJ - Inteligência do CTN, art. 123 - No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em face do promitente vendedor que, ainda figurava como titular do domínio, o que ensejaria, em tese, a rejeição da exceção de pré-executividade, mas, como a Fazenda Municipal exequente se conformou com o resultado, uma vez reconhecida a ilegitimidade passiva, pelo princípio da causalidade deve ela arcar com as verbas de sucumbência, pois ajuizou a execução fiscal indevidamente, em face de quem não poderia figurar como sujeito passivo da obrigação tributária - Apelação que devolve apenas a matéria impugnada - Sentença parcialmente reformada, para inverter o ônus da sucumbência - Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU, CIP,

Taxa de limpeza e taxa de conservação - Exercícios de 2018 e 2019 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus isenção e à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Isenção deve ser interpretada em sentido estrito, não favorecendo a executada, em razão da transferência da posse direta por força de compromisso de compra e venda - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, com acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, para reconhecer a imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação à cobrança da CIP, taxa de limpeza e taxa de conservação... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de devolução de valores. Alienação de lote urbano garantido por meio de fidúcia. Sentença de improcedência. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso manejado pelo autor. EMBARGOS opostos pela parte requerida, que alega omissão quanto à responsabilidade do embargado pelos débitos condominiais e IPTU. EXAME: Omissão verificada. Aresto que deixou de analisar a responsabilidade quanto aos encargos propter rem. Pretensão, contudo, que não prospera. Cláusula contratual que atribui ao compromitente comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e demais encargos referentes ao imóvel. Impossibilidade de prevalência de convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Inteligência do CTN, art. 123. A rigor, fato gerador do IPTU que se dá com a propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel, nos termos dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Promitente comprador não é considerado proprietário antes do registro no cartório de imóveis, ainda que titular de direitos reais. Precedente do C. STJ (Tema 866) que estabelece que, em relação às despesas condominiais e, por analogia, aos débitos de IPTU, a responsabilidade pode recair sobre o promissário comprador, caso haja imissão na posse e ciência inequívoca da transação pelo credor. Princípio da primazia da realidade. Responsabilidade pelo pagamento dos encargos «propter rem a partir do momento da transferência da posse plena, que ocorre com a conclusão e aprovação das obras de infraestrutura do loteamento. Inexistência de provas coligadas aos autos de que foram preenchidos esses requisitos. Responsabilidade da compromitente vendedora. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE ITBI, MULTAS MORATÓRIA E DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE, SENDO VÍTIMA DE ESQUEMA DE FRAUDE, EFETUOU O RECOLHIMENTO A MENOR DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Auto de Infração lavrado pelo fisco municipal, imputando aos autores a prática de fraude na escritura de compra de venda de imóvel, haja vista constar o pagamento de 100% do respectivo ITBI, mas, na realidade foi pago apenas 10% do valor. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Taxa de coleta de lixo - Exercício de 2021 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido em parte, prosseguindo-se a execução fiscal em relação à CDHU somente em relação à cobrança da taxa de coleta de lixo... (Continua)

33 - TJSP Apelação - «Ação declaratória c/c cominatória - Município de Guarujá - Pedido para «declarar pertencente à autora apenas a sua metade da integralidade que compõe o imóvel situado à R.35, Q5, Lt.14, Raimundo J. Bezerra (cadastro IPTU 6-0068-001-046) e obrigar a Municipalidade a regularizar seus registros, nos termos do pedido anterior, efetivamente registrando a divisão do aludido imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Cerceamento de defesa não configurado - Autora pretendendo impor à Municipalidade convenção particular para fins de alteração do sujeito passivo do IPTU, o que é expressamente vedado pelo CTN, art. 123 - Bem público - A autora que exerce mera detenção sobre o terreno - Inviabilidade de admitir que acordo particular entre as partes afaste a responsabilidade tributária solidária dos proprietários ou possuidores, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Imóvel discutido que é único e ainda não foi objeto de desdobro porque inviável, já que a metragem do imóvel é inferior a 250m², nos termos do disposto no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º - Medida administrativa que, ademais, não se confunde com a extinção de condomínio ou divisão de coisa comum, que depende do ajuizamento de ação própria ou prévio acordo entre os condôminos - Art. 1.321 do Código Civil - Requerente visando realizar o desdobro para fins de, unilateralmente, dividir o imóvel em dois lotes, com titulares diferentes de concessão de uso, o que não tem nenhum respaldo legal - Imóvel descendente de outro por meio de desdobro ou desmembramento que responde pelos débitos do bem originário, na proporção da nova unidade autônoma - Precedente - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

34 - TJSP Apelação/Remessa Necessária Cível -Embargos à execução - Solidariedade passiva entre o Arrendante e o Arrendatário no que tange à responsabilidade tributária a título de IPVA - Instituição financeira é coproprietária do bem - Inteligência do disposto nos Lei 6.606/1989, art. 3º e Lei 6.606/1989, art. 4º e CTN, art. 123 - Precedentes STJ - Necessidade de observância à Taxa SELIC como índice norteador dos juros de mora - Redução proporcional da multa aplicada, diante do entendimento jurisprudencial consolidado prévio e, principalmente, das modificações trazidas pela Lei Estadual 17.293/2020 - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso do Embargante parcialmente provido

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Rejeição de exceção de pré-executividade - Decisão mantida - Ilegitimidade passiva não configurada - Tratativa particular inapta a ensejar o afastamento de solidariedade passiva 0 Exegese do CTN, art. 123 - Desdobro do imóvel que não tem o condão de motivar reconsideração quanto à exigência, porquanto concretizado no exercício posterior ao lançamento - RECURSO DESPROVIDO

36 - STJ Tributário. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Tese recursal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Não se conhece de recurso especial no tocante à apontada violação ao art. 489, § 1º, II, do CPC quando a matéria nele inserta não não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Aplicação da Súmula 356/STF.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Vinculação ao programa de estímulo à reestruturação e fortalecimento do sistema financeiro. Proer. Atualização do passivo. Relação tributária. Microssistema normativo próprio. Princípio da especialidade. Aplicação. Inoponibilidade de convenções particulares. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação pelo código anterior. Adoção de equidade. Quantia não irrisória. AResp. 2186171 c5425245512215604<1650@c25405625400;032524515@ 2022/0248186-6 documentopágina 1 de 4

Documento eletrônico VDA43453450 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 16/09/2024 18:37:23Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 67C3414C-8EB6-4314-87DB-A3D62DC53E66STJ MAJORAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.... (Continua)

38 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Controvérsia acerca da alegada ilegitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução fiscal, cujo objeto é o IPTU incidente sobre imóvel localizado em Jacarepaguá, relativo aos exercícios de 2015 a 2018. O STJ, no julgamento do tema repetitivo 122, firmou as seguintes teses: 1) «Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU"; 2) «Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". No âmbito do Município do Rio de Janeiro, o Decreto 14.327/1995, art. 1º estabelece que «O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município". Ademais, «Somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel (efeito erga omnes) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). No presente caso, a executada era coproprietária do imóvel em questão, nos termos do formal de partilha registrado em 25/07/2002. Em 29/10/2004, os coproprietários firmaram escritura de compra e venda do referido imóvel. Entretanto, essa escritura somente foi levada ao registro imobiliário em 01/06/2023. Logo, à época da ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário (2015 a 2018), a apelante ainda era a proprietária do bem, sendo, por conseguinte, sujeito passivo da obrigação tributária. Observância do CTN, art. 123. Provimento parcial do recurso somente para conceder o benefício da gratuidade de justiça.

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação em face de decisão monocrática que com fulcro no CPC, art. 932, V, «b, deu parcial provimento ao recurso de apelação apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé para 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - Alegação de ilegitimidade para responder pelos débitos em razão da venda do imóvel - Inadmissibilidade - Venda não registada na matrícula do imóvel - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399/STJ) - Inteligência do CTN, art. 123 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - IPTU -

Exercícios de 2007 a 2020 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedente o pedido - Descabimento - Venda não registrada na matrícula do imóvel - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399/STJ) - Inteligência do CTN, art. 123 - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

41 - TJSP AGRRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bertioga. IPTU. Exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Irresignação da parte executada. Descabimento. Possibilidade de análise da ilegitimidade passiva através da exceção de pré-executividade apresentada. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399/STJ). Parte excipiente que, diante da ausência de registro do título translativo, continuou a ser havida como proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e, por conseguinte, como contribuinte do imposto. Ilegitimidade passiva afastada. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Batatais. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva da parte devedora. Irresignação. Descabimento. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incidem o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399 do C. STJ). Parte excipiente que, diante da ausência de registro do título translativo, continua a ser havida como proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e, por conseguinte, como contribuinte do imposto. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Paraguaçu Paulista. IPTU. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, oposta por terceiro interessado, com fundamento na ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 123). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399/STJ). Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema 122 do STJ. Parte executada que, diante da ausência de registro do título translativo, continuou a ser havida como proprietária do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil) e, por conseguinte, como contribuinte do imposto. Precedentes. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Condenação da parte excipiente, ora apelada, nos ônus sucumbenciais. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Procedência. Prova documental inequívoca de que o imóvel penhorado é de propriedade da embargante, portanto, não pode responder por débito tributário de outrem. Uso residencial do imóvel penhorado demonstrada. Requisitos da Lei 8.009/90, art. 1º, caput evidenciados. Acordo entre a embargante e o executado acerca da partilha de bens do casal em separação não consiste convenção particular que modifica o sujeito passivo ou qualquer outro elemento constitutivo da obrigação tributária, portanto, inaplicável ao vertente caso o CTN, art. 123 e o precedente AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Execução fiscal que não alude a dívida tributária do imóvel, senão taxa de funcionamento e ISS. Descumprimento de obrigação acessória de atualizar os dados cadastrais do Fisco em virtude da alteração da propriedade do bem não torna imóvel de propriedade de terceiro responsável pela satisfação do crédito do exequente, o qual deverá buscar a constrição de bem de quem, efetivamente, seja sujeito passivo da execução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS IMPORTAÇÃO. CDA ORIGINÁRIA DE MULTA APLICADA EM VIRTUDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ONDE SE CONSTATOU SER DEVIDO O TRIBUTO POR SE TRATAR DE ICMS NA MODALIDADE «POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS". ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CDA OU DE CARÁTER CONFISCATÓRIO NA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE.

aponta a origem do débito, oriunda de multa aplicada em virtude de auto de infração, de forma que a ausência de eventuais informações sobre o Processo Administrativo não impediram a executada de apresentar sua defesa. Precedente. ... (Continua)

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Precatório alimentar - Cessão do crédito a terceiro, com deságio - Recebimento do crédito pelo cessionário - Incidência de IR na fonte retido no momento do pagamento - Informação à Receita Federal e emissão de DIRPF - Nome e CPF da cedente - Procedimento adotado de acordo com as normas da Receita Federal (Solução de Consulta 208, de 24/04/2017, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) - Sujeição passiva da obrigação tributária é do credor original - Cessão de crédito não altera essa condição (CTN, art. 123) - Incidência do IR na fonte no momento do pagamento do precatório (Lei 8.541/72, art. 46) - Incorreção atribuída à autoridade coatora não verificada - Valor retido já descontado do montante pago ao cessionário - Ausência de danos futuros à impetrante - Administração Pública se pauta pelo princípio da legalidade estrita - Direito líquido e certo não violado - Ilegalidade não verificada - Ação mandamental improcedente. Ordem denegada... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade rejeitada - Lançamento complementar retroativo de IPTU - Ilegitimidade de parte - Inocorrência - Parte que figura na matrícula como proprietária do imóvel - Responsabilidade que decorre da condição de proprietário, sendo irrelevante que a posse tenha esteja em gozo de terceiro - Inoponibilidade das convenções particulares frente à administração pública, nos termos do CTN, art. 123 - Alegação de nulidade do lançamento retroativo - Inocorrência - Documentação dos autos que demonstra que a Municipalidade teve conhecimento das construções apenas no ano de 2023, após vistoria presencial e vistoria aérea do local - Vistoria que aponta 900 m² de divergência e 12 construções não declaradas pela agravante - Ausência de nexo entre embargo a obra de 54m² e fiscalização tributária relativa a construção superior a 900 m² do quanto declarado - Lançamentos legítimos - Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 32 e 34 do CTN; 27, § 8º, da Lei 9.514/1997; e 1.228 do CCB/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 15/11/2003, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executada/excipiente que remanesce como proprietária do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Convenções particulares, como aquela estipulada na cláusula oitiva do compromisso de compra e venda no sentido de atribuir responsabilidade exclusiva aos compradores pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel, que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2009 a 2012 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam do promitente vendedor, bem como faz jus à imunidade tributária recíproca - Compromisso de compra e venda não registrado - A legitimidade concorrente a que alude o CTN, art. 34 deve ser interpretada à luz do CTN, art. 123 - Súmula 399/STJ - Imunidade recíproca a que se refere o CF/88, art. 150, VI, «a - Ocorrência - CDHU que presta serviço de cunho tipicamente estatal - Recurso provido, com acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução fiscal, prosseguindo-se a execução fiscal somente em relação ao segundo devedor... (Continua)