Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA COM A FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO DA RÉ. CPC, art. 300, REQUISITOS ATENDIDOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA SOBRE VEÍCULO SEM CONSENTIMENTO DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADO. BAIXA DO GRAVAME QUE PODE SER SOLICITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIRETAMENTE AO DETRAN.-

Para a concessão da tutela de urgência, na forma do CPC, art. 300, faz-se imprescindível a comprovação da presença dos requisitos atinentes à probabilidade do direito (fumus boni iuris) e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).- No caso dos autos, restou demonstrada a presença dos requisitos legais para a concessão da medida, pois o contrato de alienação fiduciária foi negociado com terceiro não proprietário do veículo, o qual foi apreendido em razão da ação de busca e apreensão ajuizada pela financeira. - Os argumentos acerca da impossibilidade de cumprimento da medida liminar não se sustentam, uma vez que o CTN, art. 123 não estabelece óbice para levantamento do gravame e a ausência de quitação do contrato firmado por terceiro não pode se sobrepor ao direito de propriedade do autor. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO.- «As astreintes têm por escopo garantir a efetivação da tutela específica da obrigação ou o resultado prático equivalente. Por meio de sua imposição almeja-se induzir as partes a cumprir determinações judiciais que lhes foram impostas (em tutela provisória ou não), em prestígio ao princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais no contexto do moderno processo civil de resultados, motivo pelo qual possuem natureza patrimonial e função inibitória ou coercitiva(STJ. REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021)- No caso, não há exorbitância do valor da multa diária fixada para o cumprimento da tutela de urgência, pois insuficiente a induzir a parte ré ao cumprimento da determinação judicial que lhe foi imposta até o momento.- A agravante deixou de especificar qual seria a dificuldade para o cumprimento da medida que determinou a devolução do bem e a baixa do gravame no prazo razoável de cinco dias.Agravo de instrumento não provido.... (Continua)