Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. COM A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.

1. Nos termos do CTN, art. 133, o adquirente de estabelecimento comercial, industrial ou profissional, a qualquer título, que continuar a explorar a mesma atividade econômica, responde, total ou parcialmente, pelos tributos devidos até a data a aquisição, conforme o alienante continue, ou não a exercê-la.  ... (Continua)