Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. São Paulo. IPTU. Exercícios de 2015 a 2017. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de ilegitimidade passiva. Irresignação da parte executada. Descabimento. Hipótese em que o desdobro do imóvel tributado não foi levado a registro. Ausência de individualização das unidades habitacionais na matrícula do bem. Parte executada, ora agravante, que continua figurando como coproprietária. Incidência do art. 1.245, §1º, do CC. Convenções particulares que não possuem o condão de modificar o sujeito passivo das obrigações tributárias, nos termos do CTN, art. 123. Inteligência dos CTN, art. 32 e CTN art. 34. Legitimidade passiva configurada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)