Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Iptu dos exercícios de 2011 a 2014. Compromisso de venda e compra. Alegação de ilegitimidade passiva da promitente vendedora. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Incidência da súmula 7/STJ e súmula 83/STJ. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo ora Agravado contra o ora Agravante, referente a créditos de IPTU dos exercícios de 2011 a 2014. A decisão rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a decisão foi mantida.... (Continua)