Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de iluminação - Exercício de 2016 - Certidão de matrícula do imóvel que indica o registro apenas do compromisso de compra e venda - Ausência de registro da transferência do imóvel - Executada que ainda figura como proprietária na certidão de registro imobiliário - Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU (Súmula 399/STJ) - Inteligência do CTN, art. 123 - Legitimidade passiva da executada reconhecida - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)