Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL AO QUAL FORAM ACRESCIDOS TRÊS PAVIMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO. MATRÍCULA ÚNICA. ACORDO HOMOLOGADO EM DIVÓRCIO QUE INDIVIDUALIZA OS PAVIMENTOS. IRRELEVÂNCIA PERANTE O FISCO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES DA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade exclusiva da parte ré pelo pagamento do IPTU incidente sobre o primeiro pavimento de imóvel objeto de partilha em ação de divórcio. ... (Continua)