Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE ICMS E FECP, RELATIVOS À COMPETÊNCIA DE MAIO DE 2021, CONSUBSTANCIADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA 2021/280.699-4, DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO 03.628998-1. A EMPRESA AGRAVANTE SUSTENTA QUE FOI CONTRATADA PARA EFETUAR APENAS O SEGUNDO TRECHO DO TRANSPORTE DA MERCADORIA, TENDO RECEBIDO A CARGA DE OUTRA TRANSPORTADORA (BBM LOGÍSTICA S/A), E QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DE EVENTUAL PASSAGEM ANTERIOR DAS NOTAS FISCAIS PELO POSTO FISCAL DO RIO DE JANEIRO, CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJOU A CONSIDERAÇÃO DE INIDONEIDADE DOCUMENTAL E A LAVRATURA DA AUTUAÇÃO. ALEGOU BOA-FÉ E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA AUTUAÇÃO FISCAL, ALÉM DA IRREGULARIDADE DA CDA. NO ENTANTO, A DECISÃO AGRAVADA MERECE SER MANTIDA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É VIA PROCESSUAL RESTRITA A MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, CUJA COMPROVAÇÃO SEJA POSSÍVEL DE PLANO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A CDA GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ, NOS TERMOS Da Lei 6.830/80, art. 3º, CABENDO À PARTE EXECUTADA A PROVA INEQUÍVOCA DE SUA NULIDADE, O QUE NÃO FOI PRODUZIDO. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO ATRIBUI EXPRESSAMENTE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA AO TRANSPORTADOR QUE ACEITA TRANSPORTAR MERCADORIA SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL OU COM DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA (ART. 18, IV, «C, DA LEI ESTADUAL 2.657/96). A INVOCADA CLÁUSULA FOB NÃO TEM CONDÃO DE MODIFICAR A DEFINIÇÃO LEGAL DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO CTN, art. 123. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO ENTREGUE AO MOTORISTA DA AGRAVANTE NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE LEGAL DO TRANSPORTADOR DE CONFERIR A IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.