Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DA ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL. CTN, art. 34. A FALTA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA IMPEDE A MUDANÇA DO SUJEITO PASSIVO DO IPTU, SENDO ADMITIDO QUE O LEGISLADOR MUNICIPAL ELEJA AQUELE PREVISTO NO CTN, art. 34, CONFORME CONVENIÊNCIA ARRECADATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. Caso em exameTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia a transferência dos débitos de IPTU incidentes sobre imóvel localizado no balneário Nordeste para o nome do comprador, ou, alternativamente, que este assuma os débitos tributários. A sentença julgou improcedente o pedido, e a parte autora interpôs recurso inominado. ... (Continua)