Lei 4.728/1965, art. 66 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, ao fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Alega o apelante que a extinção do feito foi prematura, pois teria cumprido a decisão judicial. Requer a reforma da sentença. Não houve apresentação de contrarrazões. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO SALDO DEVEDOR - SENTENÇA REFORMADA.

Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência, da CF/88, do CDC, reforçada pela função social do contrato expressa no Código Civil. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Apelação. Processo civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo em nome de terceiro. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida. 

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, relacionados à venda de veículo com alienação fiduciária.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DOCUMENTO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, sob fundamento de que a cédula de crédito bancário não apresentava a individualização completa do veículo alienado fiduciariamente. A apelante sustenta que, apesar da ausência dessa informação no contrato, juntou nota fiscal contendo os dados necessários à identificação do bem e requer a reforma da sentença. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COMPENSAÇÃO COM O VALOR DO SALDO DEVEDOR - PREVISÃO LEGAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO AUTOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Proferida a sentença, deve a parte inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. ... (Continua)

7 - TJDF AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Apelação. Processo civil. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo em nome de terceiro. Indeferimento da petição inicial. Sentença mantida.

I. Caso em exame   ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE POSSUI FARTA JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE EM RECURSOS REPETITIVOS, E AS ALEGADAS ABUSIVIDADES PODEM SER VERIFICADAS POR SIMPLES ANÁLISE DO CONTRATO, COM PARCELAS FIXAS, PREVIAMENTE CONHECIDAS PELO CONTRATANTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESCISÃO DO CONTRATO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA, DIANTE DA MORA CONFIGURADA, COM A CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. OBSERVÂNCIA Da Lei 4.728/65, art. 66, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 911/69. CABERÁ AO RECORRENTE, EM AÇÃO AUTÔNOMA, BUSCAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS, APÓS O SALDO APURADO COM A VENDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. GRAVAME NÃO REGISTRADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.  

I. De acordo com o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput, a petição inicial da ação de busca e apreensão deve ser instruída com a prova da propriedade fiduciária e da constituição em mora do devedor fiduciante. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BEM EM NOME DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS DA BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA CASSADA.

1. O proprietário fiduciário ou credor pode requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente (Decreto-lei 911/69, art. 3º). ... (Continua)

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSULTA RENAJUD. BEM EM NOME DE TERCEIRO. ANTIGO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA.

1. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º apresenta apenas dois requisitos para a concessão da medida requerida: o contrato de alienação fiduciária, nos termos do Lei 4.728/1965, art. 66, §1º; e a comprovação do inadimplemento ou da mora, como prescreve o art. 2º, §2º, Decreto-lei 911/69. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de existência de negócio jurídico. Bolsa de valores. Qualidade de associada e acionista de instituição demandada. Títulos adquiridos cancelados pelo conselho de administração. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Violação aos arts. 1.364, 1.365 e 1.428 do cc e Lei 4.728/1965, art. 66. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NULIDADE DO CONTRATO. NARRATIVA INICIAL QUE DÁ CONTA DE QUE O POSTULANTE TERIA PRATICADO, EM TESE, A CONDUTA PREVISTA na Lei 4.728/65, art. 66, § 8º, ALTERADA PELO DECRETO-LEI 911/69, QUE FAZ REMISSÃO AO ART. 171, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE APELANTE E APELADA QUE É REVESTIDO DE ILICITUDE, PORQUANTO NÃO LEVADO A CONHECIMENTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. A LEGISLAÇÃO VEDA QUE O DEVEDOR FIDUCIÁRIO PRATIQUE ATO QUE ESTEJA LIGADO À DISPOSIÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, POR NÃO SER DONO, LHE SENDO PERMITIDO TÃO SOMENTE USAR E FRUIR DO VEÍCULO, PERMANECENDO O DOMÍNIO RESOLÚVEL EM FAVOR DO CREDOR. APLICAÇÃO DOS arts. 104 E 166, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DIANTE DA NULIDADE DO CHAMADO «CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NÃO HAVERIA QUALQUER DIREITO A SER RECONHECIDO EM FAVOR DO AUTOR, A NÃO SER A SIMPLES DEVOLUÇÃO DO BEM, A FIM DE QUE FOSSE RESTABELECIDA A GARANTIA DADA AO BANCO CREDOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DANOS MORAIS OU MATERIAIS. INVIABILIZADA A REVISÃO DO JULGADO, UMA VEZ QUE O RECURSO É EXCLUSIVO DO AUTOR (PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MANTIDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais. Venda de veículo a terceiro, mediante alienação fiduciária. Obrigação de emitir novo crv. Ausência de prequestionamento. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do julgado. Súmula 283/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico.

«1. As matérias referentes a suposta violação do Lei 4.728/1965, art. 66 e do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

16 - TJRJ Administrativo. Súmula da jurisprudência do TJRJ. Comunicação efetivada pelo CEDES, da aprovação de quatro enunciados pelo II Encontro de Desembargadores Cíveis, realizado em junho do corrente ano. Formalidades obedecidas. Insurgência, por associação e por instituto de registradores, e correlatos, a propósito do quarto verbete. Posição do Ministério Público no desabono dos dois primeiros, e no abono dos dois últimos.

Concordância parcial. Quanto ao primeiro verbete, a «cláusula geral dos contratos, concernente à função social, pode e deve ser aplicada de ofício pelo julgador, independente de provocação de litigante. Tal função decorre de evolução jurídica nacional e forânea, com referência na Constituição Alemã de Weimar, que orientou no Brasil a Carta de 1934, no escopo da mitigação da sistemática capitalista e proprietista, cujas injustiças deram azo aos movimentos socialistas, de tipo radical ou moderado; este último, na denominada social democracia; sendo que o enfoque da propriedade se ampliou, nos últimos tempos, e na eficácia das Constituições ulteriores, de modo a abranger diversos institutos inerentes ao Direito Privado. Atenção que se deve ter para com o ideário da dignidade da pessoa humana, conjugada aos valores do trabalho e da iniciativa livre; do que cuida o CF/88, art. 1º, III e IV. Inexistência do perigo, alegado pelo «Parquet, de vagueza na exegese do dito verbete, ou conturbação de conceitos, porque eventual erronia, na instância de piso, será escoimada no segundo grau, sem falar-se das preciosas atribuições constitucionais das Cortes Maiores do País. ... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Devedor fiduciante que em garantia a mútuo feneráticio aliena máquinas de seu parque gráfico. Posterior alienação dos mesmos objetos a uma segunda instituição financeira. Alegada nulidade da segunda alienação. Acolhimento. Inteligência do Lei 4728/1965, art. 66, § 8º, com a redação que lhe deu o Decreto-Lei 911/69, c.c. CCB/1916, art. 145, II. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Entrega da coisa ou equivalente em dinheiro. Adimplemento da obrigação de restituir que não se confunde com o pagamento da dívida. Possibilidade de o valor da coisa ser insuficiente para pagamento da dívida, cujo restante poderá ser exigido pelo credor, na forma do CPC/1973, art. 906. Inteligência do Lei 4728/1965, art. 66, § 5ª (vigente à época da constituição da garantia), com a redação dada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 1º. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 453/STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, IV, CPC/1973, art. 330, I, CPC/1973, art. 334, I, II, III e IV. Lei 4.728/1965, art. 66. CTB, art. 257, § 3º e CTB, art. 262. CTN, art. 202. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. Art. 4º da Resolução Contran 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C.... (Continua)

20 - STJ Alienação fiduciária. Negócio fiduciário. Consórcio. Busca e apreensão. Venda extrajudicial do bem. Existência de saldo devedor. Fiador. Fiança. Desaparecimento. Lei 4.728/1965, art. 66. Decreto-lei 911/1969, art. 11.

«3. Após a venda extrajudicial do bem garantido por alienação fiduciária, não tendo sido o fiador cientificado acerca da alienação, a obrigação de pagamento do saldo é pessoal do devedor, desaparecendo a garantia da fiança.... (Continua)