Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão, ao fundamento de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Alega o apelante que a extinção do feito foi prematura, pois teria cumprido a decisão judicial. Requer a reforma da sentença. Não houve apresentação de contrarrazões. ... (Continua)