Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONSULTA RENAJUD. BEM EM NOME DE TERCEIRO. ANTIGO PROPRIETÁRIO. TRANSFERÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA.

1. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º apresenta apenas dois requisitos para a concessão da medida requerida: o contrato de alienação fiduciária, nos termos do Lei 4.728/1965, art. 66, §1º; e a comprovação do inadimplemento ou da mora, como prescreve o art. 2º, §2º, Decreto-lei 911/69. ... (Continua)