CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 944 - Jurisprudência

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REFEIÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. MULTA CONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, referentes a refeição comercial, jornada de trabalho, adicional de insalubridade, danos morais, honorários periciais, multa normativa e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) definir o direito da reclamante à refeição comercial, considerando a ausência de comprovação de prejuízo pela reclamada; (ii) estabelecer a jornada de trabalho da reclamante, diante da prova testemunhal e da ausência de prova que refute o depoimento da testemunha; (iii) determinar o direito ao adicional de insalubridade em razão da exposição ao frio, com base em laudo pericial e prova testemunhal; (iv) definir a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, considerando a sucumbência da reclamada; (v) analisar a configuração de danos morais em razão da restrição ao uso do banheiro; (vi) definir o valor da indenização por danos morais; e (vii) determinar a data de início da atualização monetária da indenização por danos morais e a incidência da multa convencional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reclamada não pode se locupletar com a sua inércia em relação à implementação de benefício coletivamente estabelecido ao trabalhador, conforme o CCB, art. 927.4. A prova testemunhal comprovou a existência de jornada de trabalho superior àquela registrada nos cartões de ponto, atendendo aos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. A Súmula 85 e a OJ 233 da SDI-I do TST são inaplicáveis ao caso, dada a jornada superior a 44 horas semanais.5. O laudo pericial comprovou a insalubridade em grau médio em razão da exposição ao frio na câmara fria, confirmada pela prova testemunhal, sendo irrelevante o tempo de exposição em cada incursão, bastando o contato com o agente gerador do adicional de insalubridade, conforme precedente citado.6. A sucumbência da reclamada na questão da perícia impõe o pagamento dos honorários periciais, sendo o valor arbitrado razoável.7. O dano moral configura-se «in re ipsa, pela própria ofensa, decorrente da restrição excessiva ao uso do banheiro, conforme jurisprudência do TST citada.8. O valor arbitrado a título de danos morais é proporcional e razoável, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a jurisprudência do TST.9. A atualização monetária da indenização por danos morais deve ser a partir da data da sentença, conforme Súmula 439/TST.10. A multa convencional é devida em razão da violação da norma, considerando a ausência de impugnação específica da reclamada.11. A condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios é devida com base no CLT, art. 791-A sendo o percentual fixado razoável e proporcional. A declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do CLT, art. 791-A pelo STF, na ADI 5766, é aplicada.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A inércia da reclamada na implementação de benefício coletivo estabelecido ao trabalhador não a exime do pagamento da refeição.2. A prova testemunhal, quando robusta e não refutada, é suficiente para comprovar jornada de trabalho superior à registrada nos controles de ponto, afastando a aplicação da Súmula 85 e OJ 233 da SDI-I do TST em casos de jornada superior a 44 horas semanais.3. A exposição ao frio em câmara fria, comprovada por laudo pericial e prova testemunhal, configura insalubridade, mesmo em caráter intermitente.4. A sucumbência na questão da perícia impõe o pagamento dos honorários periciais pela parte reclamada.5. A restrição excessiva ao uso do banheiro configura dano moral, independentemente da comprovação de abalo psicológico.6. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.7. A atualização monetária da indenização por dano moral inicia-se na data da sentença.8. A violação de norma contratual impõe a aplicação da multa convencional, salvo impugnação específica.9. A condenação em honorários advocatícios é devida nos termos do CLT, art. 791-A observando-se a declaração de inconstitucionalidade parcial do §4º do dispositivo.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 927; arts. 818, I, da CLT; CPC, art. 373, I; Súmula 85 e OJ 233 da SDI-I do TST; CLT, art. 790-B CF/88, art. 5º, X; CCB, art. 944; Súmula 439/TST; CLT, art. 791-A ADI 5766 (STF).Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST citados no acórdão.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO APONTADO JÁ QUITADO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de responsabilidade civil com pedido de tutela de urgência cuja causa de pedir se refere à inscrição indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito que já havia sido quitado. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INÉRCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO, NA FORMA ESTIPULADA EM CONTRATO, A SER PERSEGUIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PROMITENTE VENDEDORA. NOVOS COMPRADORES. QUITAÇÃO DO PREÇO. PRENOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DOS REGISTROS DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA JÁ RESOLVIDAS. RECONHECIMENTO DOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AUTORES COMO LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda rescisória cumulada declaratória que objetiva regularização de propriedade imobiliária. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO QUE APONTA A RESPONSABILIDADE DE PREPOSTO QUE CONDUZIA CAMINHÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de reparação de danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito de acidente de trânsito envolvendo caminhão de propriedade do apelado/réu e bicicleta conduzida pelo falecido marido da apelada/autora. ... (Continua)

5 - TRT2 DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO.

Para que haja obrigação de pagar indenizações decorrentes de doença do trabalho, é necessário que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a sua ocorrência e as atribuições executadas pelo empregado. Presente esse elemento, há também a necessidade de que; a) o empregador tenha contribuído dolosa ou culposamente para a ocorrência do infortúnio, circunstância que acarreta a sua responsabilidade subjetiva, ou b) que as atividades em questão, por sua própria natureza, impliquem risco aos direitos de outrem, caracterizando-se, então, a sua responsabilidade objetiva. Inteligência dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 186 e 927 e seu parágrafo único, do Código Civil. No caso, o laudo pericial atestou a existência de nexo de concausalidade entre a moléstia de coluna lombar que acomete o reclamante e as suas atividades laborais, que lhe exigiam a adoção de posturas inadequadas e que foram exercidas por longos anos, havendo responsabilidade subjetiva da reclamada pela sua ocorrência, porquanto, em que pesem as suas alegações no sentido de que mantém programas eficazes de medicina e segurança do trabalho, com o objetivo de aprimorar as condições ergonômicas com que os seus empregados executam as suas tarefas, constata-se que tais providências não foram suficientes para evitar a mencionada patologia. Apelo da reclamada a que se nega provimento para o fim de manter a sentença que reconheceu o fato e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO. Ao fixar o valor da indenização por dano moral, deve o Juiz se ater aos padrões estabelecidos pelo CCB, art. 944, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve satisfazer o interesse de compensação da vítima, a fim de lhe atenuar o sofrimento, mas não pode se esquecer do caráter pedagógico da pena, que objetiva reprimir a conduta nociva do agente, nem servir de meio para o empobrecimento deste ou para o enriquecimento daquela. Dentro desse campo de atuação, o Magistrado deve considerar todos os aspectos que podem influenciar o alcance dos objetivos citados, tais como o porte da empresa, sua solidez, o nível socioeconômico dos envolvidos e a extensão do dano, arbitrando importe capaz de conceder alento satisfativo à vítima e punição exemplar ao agressor. De fato, em relação ao quantum, a indenização em comento não visa enriquecer o ofendido, mas proporcionar-lhe alguma satisfação que contribua para a mitigação de sua dor, havendo de se considerar, ainda, a sua finalidade pedagógica, que não se consagra com valores ínfimos e deve ser avaliada de acordo com a gravidade objetiva do dano e as condições das partes. No caso, considerando o grau moderado do dano sofrido pelo reclamante e o fato de suas atividades laborais terem atuado apenas como fator concausal da doença, tem razão a reclamada ao pretender a redução do importe fixado a título de indenização por danos morais. Recurso a que se dá provimento quanto a esse aspecto.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO CUMULADO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA OUTRO HOSPITAL. ÓBITO SUPERVENIENTE. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DE R$20.000,00, QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. ÓBITO QUE NÃO TEM RELAÇÃO CAUSAL COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação proposta pelo viúvo de segurada das Rés, sob a alegação de que a deficiência na prestação dos serviços teria contribuído para o falecimento de sua esposa. ... (Continua)

7 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais. Instituição financeira. Alegação de fraude. Contrato bancário não reconhecido. Laudo pericial. Procedência dos pedidos. Manutenção.

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETRAN. BLOQUEIO VEICULAR INDEVIDO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Departamento de trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, contra sentença que julgou procedente em parte ação anulatória de multas cumulada com pedido indenizatório. ... (Continua)

9 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA.

O art. 950, parágrafo único, do Código Civil, permite que o reclamante faça a opção pelo pagamento do pensionamento em parcela única. No entanto, para que não haja oneração excessiva do devedor, nem tampouco o enriquecimento sem causa do credor, deve ser aplicado o redutor sobre o valor fixado, conforme dispõe o CCB, art. 944. Recurso da reclamante a que se dá provimento, neste ponto.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer para fornecimento do medicamento Abemaciclibe (tratamento de câncer de mama) e indenização por danos morais. Negativa indevida para realização de tratamento.

11 - TJRJ Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Serviço de telefonia móvel. Falha na prestação do serviço. Sentença de procedência da pretensão autoral. Irresignação da ré.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito impugnado, condenar a parte requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A insurgência recursal limita-se à majoração do montante fixado a título de danos morais. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. DANO ESTÉTICO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO VALOR RECEBIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Restou incontroverso nos autos que o acidente decorreu de conduta ilícita do réu, caracterizando sua responsabilidade exclusiva pelos danos suportados pela apelante. A existência do dano estético encontra-se comprovada por meio de laudo pericial detalhado e fotografias que evidenciam cicatrizes permanentes na perna da autora, que alteram negativamente sua aparência, configurando lesão à integridade física protegida pelo ordenamento jurídico. O valor da indenização por dano estético deve ser fixado considerando a extensão e gravidade da lesão, devendo ser proporcional ao impacto sofrido, nos termos do CCB, art. 944. Quanto aos lucros cessantes, apesar de indicados os rendimentos habituais da autora, não foi comprovado nos autos o efetivo valor percebido a título de benefício previdenciário durante o afastamento, o que impede a comprovação do prejuízo alegado.... (Continua)

14 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. IMPROCEDÊNCIA.

O documento apresentado pela trabalhadora tratava-se de declaração de comparecimento e não de atestado médico, não sendo exigível carimbo, assinatura ou CRM do profissional. A matrícula constante no documento não correspondia a registro no Conselho Regional de Medicina. A empregadora não comprovou de forma inequívoca a conduta grave imputada à empregada, tampouco trouxe testemunhas que confirmassem a presença da trabalhadora no local de trabalho nos dias questionados. Princípio da continuidade da relação de emprego. Justa causa invalidada. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. A acusação infundada de apresentação de documento falso caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. Valor de R$ 5.000,00 mantido por guardar proporcionalidade com a lesão sofrida e capacidade econômica das partes, observado o CCB, art. 944. Inaplicabilidade dos limites do CLT, art. 223-G, § 1º, conforme entendimento do STF nas ADIs 5870, 6050, 6069 e 6082. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO RECÍPROCA. Beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decidido pelo STF na ADI 5766. Aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º. Princípio da simetria. Recurso conhecido e parcialmente provido.  ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA COMPROVADA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.  

Ilegitimidade passiva do proprietário registral do veículo. Incidência da Súmula 132/STJ. "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Prova dos autos que corrobora a venda e a tradição do veículo. No ponto, parcialmente procedente, a ação vai mantidapor seus próprios fundamentos. Mérito. Responsabilidade pelo sinistro. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva da parte ré, incumbe à parte autora provar a conduta culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade, a fim de emergir o dever indenizatório. Acervo fático probatório dos autos que demonstra a responsabilidade exclusiva da parte ré, razão pela qual vai mantido nos exatos termos em que fixados na sentença. Danos morais. Cuidando-se de acidente de trânsito com vítima fatal (Companheiro e Pai), a situação configura dano moral in re ipsa, pois decorre da própria existência do ato ilícito e independe de prova, já que presumíveis os prejuízos morais decorrentes da perda de familiar. A compensação mede-se pela extensão do dano, na forma do CCB, art. 944, sopesados, ainda, fatores tais como a demora na reparação, a conduta da ré para tentar amenizar os prejuízos, as condições econômicas do ofensor, do ofendido e o bem jurídico lesado. Analisadas as peculiaridades do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, vai mantido o valor da indenização arbitrado na sentença, inexistindo tarifação legal de dano moral, e considerando que o recurso é exclusivo da parte ré. Pedido de redução desacolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, resta mantida a imposição dos ônus da sucumbência. Não é caso de fixação de honorários recursais em favor dos procuradores da parte autora, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Fixo honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, pois a parte goza do benefício da gratuidade da justiça.  ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - PENSÃO VITALÍCIA - CONDIÇÃO DO AGRESSOR - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COBERTURA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA -SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO À CONDENAÇÃO IMPOSTA.

O proprietário do veículo automotor possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, em razão da responsabilidade solidária e objetiva, conforme entendimento pacificado no STJ. A quitação plena outorgada à seguradora não afasta a responsabilidade civil do causador do dano, que permanece passível de ação indenizatória. A indenização mede-se pela extensão do dano (CCB, art. 944), sendo irrelevante a condição do agressor quando se tratar de dano material devidamente comprovado. A exclusão expressa de cobertura quanto aos danos morais e estéticos tornam lícita a negativa da seguradora. Em relação à seguradora, a sucumbência está adstrita ao valor das verbas por ela devidas, no caso de cobertura em valor inferior ao da condenação.... (Continua)

17 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DE TÍQUETE ALIMENTAÇÃO E VALE TRANSPORTE. DANOS MORAIS. MULTAS NORMATIVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O recorrente busca a reforma do julgado em relação ao valor do salário arbitrado pela r. sentença, modalidade de encerramento contratual (conversão de pedido de demissão em rescisão indireta), horas extras (decorrente da prestação de serviço aos sábados), indenização substitutiva de tíquete refeição e vale transporte, adicional de insalubridade, indenização por danos morais, multas normativas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá diversas questões em discussão: (i) definir o valor correto do salário; (ii) estabelecer se houve vício de consentimento no pedido de demissão, ensejando a conversão da modalidade de término do contrato para rescisão indireta; (iii) determinar a existência e o cálculo das horas extras decorrentes do trabalho aos sábados; (iv) definir o direito à indenização substitutiva do tíquete refeição e do vale transporte; (v) analisar a possibilidade de condenação por adicional de insalubridade; (vi) estabelecer se há direito à indenização por danos morais; (vii) determinar o cabimento das multas normativas; (viii) definir o valor dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIRO valor do salário arbitrado pela r. sentença se coaduna com o valor médio apurado com base em depósitos realizados pelas rés na conta corrente do reclamante. Não há pedido de diferenças salariais por inobservância do piso ou pagamento diverso de depósitos em conta bancária.O pedido de demissão não configura vício de consentimento, na ausência de prova de coação. A existência de condições de trabalho insustentáveis não justifica o pedido de demissão, devendo o empregado buscar a rescisão indireta por meio de ação própria. A prova demonstra que o pedido de demissão ocorreu por motivos distintos daqueles alegados para a rescisão indireta.A não apresentação dos controles de ponto pelas rés gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, exceto quanto ao labor em feriados. O depoimento do reclamante e demais provas revelam o labor aos sábados, justificando o acolhimento do pedido.O não fornecimento de tíquete refeição e vale transporte justifica o pagamento de indenização substitutiva. A prova demonstra o descumprimento da obrigação, independentemente de previsão expressa na norma coletiva.A ausência de prova idônea, submetida ao contraditório, obsta o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade.A ausência de registro em CTPS e o atraso no pagamento de verbas rescisórias, embora ofensivos à dignidade do trabalhador, não configuram dano moral in re ipsa à luz de precedentes vinculantes do TST. As demais alegações também não se configuram como danos morais. Entretanto, a acusação de furto, provada nos autos, configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização.O descumprimento das cláusulas da CCT relacionadas com o piso salarial, horas extras, vale transporte e carta de referência enseja a condenação das reclamadas ao pagamento da multa prevista na cláusula 70ª da norma coletiva.O percentual de 5% para honorários advocatícios é adequado à complexidade da causa. A norma laboral não prevê majoração de honorários pela interposição de recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso ordinário do reclamante parcialmente provido.Tese de julgamento:A falta de apresentação dos controles de ponto pelo empregador, com mais de 20 (vinte) empregados, gera presunção relativa da jornada alegada na inicial, que pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338/TST).A ausência de registro em CTPS e o não pagamento de verbas rescisórias, embora violem preceitos legais, não caracterizam dano moral in re ipsa sem prova de lesão a direitos de personalidade, conforme precedentes do TST.A acusação caluniosa de furto no ambiente de trabalho, desprovida de prova em Juízo da conduta imputada ao trabalhador é passível de ensejar danos morais «in re ipsa".O descumprimento de cláusulas de convenção coletiva de trabalho gera o direito à aplicação de multas convencionais.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, §2º; 483; 791-A; 223-A e seguintes; 186 e 927 do Código Civil; Lei 7.418/85; art. 5º, X, da CF; CCB, art. 389; CCB, art. 944; CLT, art. 845; CPC/2015, art. 434 ; CPC/2015, art. 85, § 11 .Jurisprudência relevante citada: Súmula 384, item II, do TST; RE 1.121.633 (STF); Súmula 338, 264, 460, 85 do TST; OJ 278 e 394 da SDI-1 do TST; Orientação Jurisprudencial 415, da SDI-1 do TST; Teses Jurídicas 140, 62 e 143 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. CONTRARRAZÕES CONHECIDAS PARCIALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIDA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. CONSÓRCIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENVOLVIDOS. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. OFENSAS E INJÚRIAS REITERADAS. VIOLAÇÃO À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O GRAU DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação indenizatória por danos morais ajuizada em razão de ofensas reiteradas, injúrias e perseguições praticadas pela ré contra a autora, por meio de mensagens, cartas enviadas a terceiros e abordagens presenciais, com imputações desonrosas e difamatórias. 2. Configuração da responsabilidade civil subjetiva, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, tendo em vista a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano moral suportado pela autora. 3. As provas constantes dos autos, incluindo ata notarial, mensagens e confissão da ré, demonstram que as ofensas extrapolaram o direito à liberdade de expressão, atingindo a honra e a dignidade da vítima. 4. A existência de denúncia criminal e posterior suspensão condicional do processo por injúria contra a ré não afasta a independência entre as esferas cível e penal, conforme CCB, art. 935. 5. O dano moral decorre da intensa violação à imagem e à honra da autora, sendo prescindível a demonstração de prejuízo concreto, pois a gravidade dos ataques verbais e escritos revela abalo à dignidade da vítima. 6. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, a reiteração dos atos ofensivos e a capacidade econômica da ofensora, nos termos do CCB, art. 944. 7. Provimento do recurso, com inversão do ônus sucumbencial.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - CONCLUSÃO DA VIAGEM POR MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO (ÔNIBUS) - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE

Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta o primeiro propósito, à luz do CCB, art. 944, segundo o qual «a indenização mede-se pela extensão do dano". ... (Continua)