Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EMPRESA INTERMEDIADORA «BUSER - PARTICIPAÇÃO DIRETA NA CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DA DESPESA COM O ATRASO NA VIAGEM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

legitimidade de parte ou legitimidade para a causa («ad causam) se refere ao aspecto subjetivo da relação jurídica processual, que deve ser composta pelas mesmas partes que compõem a relação jurídica de direito material que originou a lide. ... (Continua)