Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito impugnado, condenar a parte requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A insurgência recursal limita-se à majoração do montante fixado a título de danos morais. ... (Continua)