Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. DANO ESTÉTICO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL E FOTOGRAFIAS. CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DO VALOR RECEBIDO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Restou incontroverso nos autos que o acidente decorreu de conduta ilícita do réu, caracterizando sua responsabilidade exclusiva pelos danos suportados pela apelante. A existência do dano estético encontra-se comprovada por meio de laudo pericial detalhado e fotografias que evidenciam cicatrizes permanentes na perna da autora, que alteram negativamente sua aparência, configurando lesão à integridade física protegida pelo ordenamento jurídico. O valor da indenização por dano estético deve ser fixado considerando a extensão e gravidade da lesão, devendo ser proporcional ao impacto sofrido, nos termos do CCB, art. 944. Quanto aos lucros cessantes, apesar de indicados os rendimentos habituais da autora, não foi comprovado nos autos o efetivo valor percebido a título de benefício previdenciário durante o afastamento, o que impede a comprovação do prejuízo alegado.... (Continua)