Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA COMPROVADA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO.  

Ilegitimidade passiva do proprietário registral do veículo. Incidência da Súmula 132/STJ. "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Prova dos autos que corrobora a venda e a tradição do veículo. No ponto, parcialmente procedente, a ação vai mantidapor seus próprios fundamentos. Mérito. Responsabilidade pelo sinistro. Ônus da prova. CPC, art. 373, I. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva da parte ré, incumbe à parte autora provar a conduta culposa do agente, o dano e o nexo de causalidade, a fim de emergir o dever indenizatório. Acervo fático probatório dos autos que demonstra a responsabilidade exclusiva da parte ré, razão pela qual vai mantido nos exatos termos em que fixados na sentença. Danos morais. Cuidando-se de acidente de trânsito com vítima fatal (Companheiro e Pai), a situação configura dano moral in re ipsa, pois decorre da própria existência do ato ilícito e independe de prova, já que presumíveis os prejuízos morais decorrentes da perda de familiar. A compensação mede-se pela extensão do dano, na forma do CCB, art. 944, sopesados, ainda, fatores tais como a demora na reparação, a conduta da ré para tentar amenizar os prejuízos, as condições econômicas do ofensor, do ofendido e o bem jurídico lesado. Analisadas as peculiaridades do caso concreto e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, vai mantido o valor da indenização arbitrado na sentença, inexistindo tarifação legal de dano moral, e considerando que o recurso é exclusivo da parte ré. Pedido de redução desacolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, resta mantida a imposição dos ônus da sucumbência. Não é caso de fixação de honorários recursais em favor dos procuradores da parte autora, face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. Fixo honorários recursais em favor dos procuradores da parte ré arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade, pois a parte goza do benefício da gratuidade da justiça.  ... (Continua)