Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO - PENSÃO VITALÍCIA - CONDIÇÃO DO AGRESSOR - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COBERTURA EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA -SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA - LIMITAÇÃO À CONDENAÇÃO IMPOSTA.

O proprietário do veículo automotor possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de acidente de trânsito, em razão da responsabilidade solidária e objetiva, conforme entendimento pacificado no STJ. A quitação plena outorgada à seguradora não afasta a responsabilidade civil do causador do dano, que permanece passível de ação indenizatória. A indenização mede-se pela extensão do dano (CCB, art. 944), sendo irrelevante a condição do agressor quando se tratar de dano material devidamente comprovado. A exclusão expressa de cobertura quanto aos danos morais e estéticos tornam lícita a negativa da seguradora. Em relação à seguradora, a sucumbência está adstrita ao valor das verbas por ela devidas, no caso de cobertura em valor inferior ao da condenação.... (Continua)