Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DOS PROMITENTES COMPRADORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. INÉRCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. REEMBOLSO, NA FORMA ESTIPULADA EM CONTRATO, A SER PERSEGUIDA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PROMITENTE VENDEDORA. NOVOS COMPRADORES. QUITAÇÃO DO PREÇO. PRENOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ANULAÇÃO DOS REGISTROS DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA JÁ RESOLVIDAS. RECONHECIMENTO DOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AUTORES COMO LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 965) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DOS REGISTROS DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA JÁ RESCINDIDAS EM NOME DOS RÉUS; (II) RECONHECER OS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AUTORES COMO LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEL EM DISCUSSÃO; E (III) CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, DE $10.000,00 PARA CADA UM DOS COAUTORES, (IV), SENDO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À PRIMEIRA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS RÉUS, INICIALMENTE, REEDITANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO AUTORES E, NO MÉRITO, OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda rescisória cumulada declaratória que objetiva regularização de propriedade imobiliária. ... (Continua)