Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Plano de saúde. Ação de Obrigação de Fazer para fornecimento do medicamento Abemaciclibe (tratamento de câncer de mama) e indenização por danos morais. Negativa indevida para realização de tratamento.

Sentença de parcial procedência, condenando a ré na obrigação de fazer e julgando improcedente o pleito de indenização por danos morais. Apelo da autora. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Inexistência de Apelo da ré acerca da condenação na obrigação de fornecer o medicamento e confirmação da tutela de urgência. Recurso somente da consumidora. Dano moral configurado. Questão que gerou risco de vida e/ou de agravamento do estado de saúde da autora. Negativa que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e atinge o direito da personalidade da recorrente. Aplicação da Súmula 209 deste Tribunal de Justiça. Valor ora fixado que obedece aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e ao CCB, art. 944. Percentual de 10% de honorários recursais que não é devido. Honorários sucumbenciais, incluídos os recursais, que devem ser arbitrados em 15%, na forma dos parágrafos 2º e 11 do Diploma Processual. Sucumbência recíproca que se afasta. Provimento parcial da Apelação.