Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETRAN. BLOQUEIO VEICULAR INDEVIDO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Departamento de trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, contra sentença que julgou procedente em parte ação anulatória de multas cumulada com pedido indenizatório. ... ()
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