Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - CONCLUSÃO DA VIAGEM POR MEIO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO (ÔNIBUS) - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE

Embora ainda seja lugar-comum na prática forense a afirmação de que, no arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, deve-se atender à finalidade dupla, a saber, compensatória e punitiva, a melhor doutrina sobre o assunto rejeita a importação dos punitive damages, preconizando que, no direito brasileiro, a indenização por danos extrapatrimoniais só comporta o primeiro propósito, à luz do CCB, art. 944, segundo o qual «a indenização mede-se pela extensão do dano". ... (Continua)