Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO. IMPROCEDÊNCIA.

O documento apresentado pela trabalhadora tratava-se de declaração de comparecimento e não de atestado médico, não sendo exigível carimbo, assinatura ou CRM do profissional. A matrícula constante no documento não correspondia a registro no Conselho Regional de Medicina. A empregadora não comprovou de forma inequívoca a conduta grave imputada à empregada, tampouco trouxe testemunhas que confirmassem a presença da trabalhadora no local de trabalho nos dias questionados. Princípio da continuidade da relação de emprego. Justa causa invalidada. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR. A acusação infundada de apresentação de documento falso caracteriza dano extrapatrimonial indenizável. Valor de R$ 5.000,00 mantido por guardar proporcionalidade com a lesão sofrida e capacidade econômica das partes, observado o CCB, art. 944. Inaplicabilidade dos limites do CLT, art. 223-G, § 1º, conforme entendimento do STF nas ADIs 5870, 6050, 6069 e 6082. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO RECÍPROCA. Beneficiário da justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por dois anos, conforme decidido pelo STF na ADI 5766. Aplicação do CLT, art. 791-A, § 4º. Princípio da simetria. Recurso conhecido e parcialmente provido.  ... (Continua)