1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM UNIDADE HOSPITALAR. ÓBITO DA GENITORA DA AUTORA POR ASFIXIA. LEGITIMIDADE ATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO.
I.Caso em exame: Ação indenizatória em que busca a autora a reparação por dano moral em razão da morte de sua mãe, vítima de incêndio ocorrido no estabelecimento do réu. A sentença condenou o réu no pagamento de R$ 100.000,00, acrescidos de juros de mora da citação e correção monetária da decisão. Apelo autoral buscando a modificação do marco para a incidência dos juros. Apelo da ré alegando a ilegitimidade ativa, requerendo a improcedência dos pedidos, a redução da verba indenizatória e a alteração do termo inicial dos juros de mora. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível contra sentença que, nos autos de « ação ordinária c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional «, julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência dos contratos de empréstimo; (ii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (iii) determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iv) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORA E FRAUDADOR HOMÔNIMOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - DECOTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
--Tendo em vista o bom funcionamento da justiça e a garantia de acesso à resolução célere do processo, o legislador brasileiro permitiu ao julgador que fizesse gestão das provas requeridas, sendo possível o indeferimento de provas consideradas inócuas ou meramente protelatórias, desde que o realize de forma fundamentada, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único do CPC. ... ()
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5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por autor de ação ordinária de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, julgada procedente em primeiro grau para declarar a inexistência do débito, ordenar a exclusão do registro negativo e fixar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária a partir da sentença. A parte autora recorre, requerendo a majoração do valor indenizatório, a alteração do termo inicial da correção monetária e a fixação de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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6 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença de procedência dos pedidos que confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida, declarou a inexistência da relação jurídica e consequentemente da dívida objeto da lide e condenou a Ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) cancelar o contrato objeto da lide; (ii) condenar a parte ré a cessar os descontos referentes ao contrato ora declarado nulo; (iii) condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados a título do contrato ora cancelado, a serem apurados em liquidação de sentença e corrigidas monetariamente a partir de cada desconto, bem como acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; (iv) condenar a parte ré ao pagamento, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidas monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% a partir da citação. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais c/c restituição de quantia paga, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, a qual declarou a nulidade de contrato fraudulento de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$5.000,00 e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO PARCIAL DE JORNADA DE TRABALHO POR SERVIDORES PÚBLICOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AFASTAMENTO DE SANÇÕES DESPROPORCIONAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas por Maria Aparecida Rios e Nelson Penido Júnior contra sentença proferida em ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na qual se reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/1992, art. 9º (LIA), com condenação ao ressarcimento de metade da remuneração recebida no exercício do cargo de odontólogo no período de 30/09/1992 a fevereiro de 2019, multa civil, suspensão de direitos políticos, perda do cargo público e proibição de contratar com o poder público. Os réus sustentam ausência de dolo, prescrição, boa-fé no recebimento das verbas salariais, cerceamento de defesa e desproporcionalidade das penalidades. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DE ASSINATURA - REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL DEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DESCONTOS CONTADOS DO ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
1.Consoante enunciado da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... ()
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11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE APLICÁVEL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com o disposto no CPC, art. 1022 os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDO CONCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Réu contra sentença que confirmou a decisão de antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para: (i) declarar a inexistência da relação jurídica objeto da presente; (ii) condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 6.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação da sentença (na forma da Súmula 362 de Súmula do E. STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do CCB, art. 405); (iii) condenar a parte ré à restituição, em dobro, do valor deduzido em contraprestação ao mútuo objeto da presente, corrigidos em conformidade com os índices do TJERJ e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do CCB, art. 405). ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RECLAMADO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RECLAMANTE NO CONTRATO IMPUGNADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO ANULADO E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A FIM DE ADEQUÁ-LOS AO PREVISTO NA Lei 14905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação declaratória de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição em dobro do indébito e reparação por danos morais.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato e condenar os réus: (i) à cessação dos descontos; (ii) solidariamente, à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. 3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando a validade do contrato, ausência de danos materiais e morais. Subsidiariamente, argumenta a necessidade de retificação do número do contrato, a repetição de forma simples e a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se a sentença deve ser mantida quanto à nulidade do contrato, ao número do contrato, à indenização por danos materiais e morais e ao quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC, art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.6. A reclamante afirmou em sua petição inicial que, buscando quitar todos os seus empréstimos consignados, em 05.07.2023 foi à agência da MILCRED para cancelar o cartão de crédito do BMG, porém sua biometria facial foi usada para contratação de um empréstimo consignado junto ao Banco FICSA (Banco C6 Consignado) e não para cancelar o cartão. Assim, segundo a petição inicial, a reclamante foi novamente até a agência da MILCRED para cancelar os contratos, mas não conseguiu por ter que fazer nova biometria facial (mov. 1.1, fls. 3). Tais fatos são verossímeis, pois a reclamante demonstrou: (i) a liquidação antecipada de três contratos de empréstimo em seu nome, com data de 07.07.2023 no sistema do INSS (mov. 1.6, fls. 5); (ii) a existência de contrato ativo de empréstimo bancário junto ao reclamado Banco C6 Consignado em seu nome, com data em 05.07.2023 no sistema do INSS (mov. 1.6, fls. 3); e (iii) sua boa-fé ao efetuar o depósito judicial do valor que lhe foi disponibilizado (mov. 29.1/29.2).7. Por outro lado, a instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação do empréstimo digital juntado aos mov. 1.5 e 39.2, havendo, inclusive, depoimento no sentido de que os contratos digitais eram formalizados pelos atendentes da agência MILCRED (por meio de aparelhos desta) e não pelos consumidores (mov. 74.4), assim, a assinatura eletrônica não era feita pelos consumidores, mas sim pelos atendentes da MILCRED.8. A cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.9. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral presumido, pois compromete diretamente a subsistência da autora, justificando a indenização. Quanto ao valor de R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais, não há razão para reduzi-lo, pois encontra-se abaixo do patamar usualmente arbitrado por esta Turma Recursal em situações análogas.10. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com exceção:10.1 Do número do contrato anulado: o número do contrato é 90126069779 (mov. 1.5, fls. 1 e 1.6, fls. 3);10.2 Dos consectários legais (levando-se em consideração que o contrato é nulo):(i) o valor da repetição deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 398;(ii) o valor dos danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. IV. DISPOSITIVO11. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()
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15 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RECLAMADO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO RECLAMANTE NO CONTRATO IMPUGNADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PARÂMETRO DE JUROS DE MORA A FIM DE ADEQUÁ-LOS AO PREVISTO NA Lei 14905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação declaratória de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com reparação de danos.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato, condenar o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando a incompetência do Juizado Especial, a validade do contrato, ausência de danos morais e pleiteou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há as seguintes questões em discussão: (i) saber se o Juizado Especial tem competência para processar e julgar a demanda; e (ii) saber se a sentença deve ser mantida quanto à nulidade do contrato, à indenização por danos morais e ao quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada, pois a controvérsia pode ser analisada com base nas provas existentes nos autos.6. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC, art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.7. A instituição financeira não comprovou a manifestação de vontade expressa do consumidor na contratação do empréstimo, uma vez que não há assinatura física ou eletrônica do reclamante e tampouco de testemunhas no contrato apresentado (mov. 15.4), levando-se em consideração que ficou provado nos autos que o reclamante é analfabeto (mov. 23). Ademais, o reclamante tem domicílio em Flor da Serra do Sul/PR (mov. 1.3), porém consta no contrato que seu endereço é em Palma Sola/SC e que o local da assinatura do contrato é São Paulo/SP (mov. 15.4 - fls. 9 e 13). Por outro lado, o reclamante demonstrou a existência de contrato ativo de empréstimo bancário junto ao reclamado em seu nome (mov. 1.5 - fls. 3),8. Sendo indevidos, portanto, os descontos em seu benefício previdenciário, o reclamante tem direito à restituição, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.9. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral presumido, pois compromete diretamente a subsistência do autor, justificando a indenização. O quantum fixado em R$ 4.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função pedagógica sem caracterizar enriquecimento sem causa.10. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais: (i) o valor da repetição deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 398; (ii) o valor dos danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. IV. DISPOSITIVO11. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()
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16 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO PELO RECLAMADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PARÂMETRO DE JUROS DE MORA A FIM DE ADEQUÁ-LOS AO PREVISTO NA Lei 14905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação declaratória de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito, condenar o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado, alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, sustenta a validade do contrato, ausência de danos morais e pleiteou, subsidiariamente, a restituição simples e a redução do quantum indenizatório.4. Em contrarrazões, a reclamante argumenta a ausência de dialeticidade recursal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há as seguintes questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa e ausência de dialeticidade recursal; (ii) saber se a sentença deve ser mantida quanto à inexigibilidade do débito, à restituição em dobro, à indenização por danos morais e ao quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Preliminar de cerceamento de defesa (por não ter sido dada oportunidade para especificar as provas a serem produzidas) afastada com base na Lei 9.099/1995, art. 33, diante da realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que poderiam ser produzidas todas as provas admitidas.7. Rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal, porquanto o recurso apresentou impugnação suficiente e específica aos fundamentos da sentença, conforme CPC, art. 1.010, III.8. No mérito, a relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se o CDC (Lei 8.078/1990, arts. 2º e 3º).9. O réu não comprovou a validade do contrato de empréstimo consignado, deixando de apresentar o documento pertinente, descumprindo seu ônus processual previsto no CPC, art. 373, II e no CDC, art. 14, § 3º. Por outro lado, a autora demonstrou os descontos indevidos em seu benefício previdenciário.10. A cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.11. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral presumido, pois compromete diretamente a subsistência da autora, justificando a indenização. O quantum fixado em R$ 4.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo função pedagógica sem caracterizar enriquecimento sem causa.12. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais: (i) o valor da repetição deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 398; (ii) o valor dos danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. IV. DISPOSITIVO13. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()
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17 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RECLAMADO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RECLAMANTE NO CONTRATO IMPUGNADO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL POR DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO ABAIXO DO PATAMAR USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA TURMA RECURSAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM EXCEÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DO PARÂMETRO DE JUROS DE MORA A FIM DE ADEQUÁ-LOS AO PREVISTO NA Lei 14905/2024. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral em razão de cobrança de empréstimo consignado não contratado.2. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a suspensão dos descontos oriundos do empréstimo ativo no benefício previdenciário da reclamante, condenar o reclamado à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.3. Interposição de recurso inominado pelo reclamado alegando a necessidade da mitigação dos efeitos da revelia, a incompetência do Juizado Especial em razão da necessidade de perícia, a validade do contrato, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de danos materiais e morais. Subsidiariamente, argumenta o excesso do valor dos danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há as seguintes questões em discussão: a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda; a necessidade de mitigação dos efeitos da revelia; saber se a sentença deve ser mantida quanto à nulidade do contrato, à indenização por danos materiais e morais e ao valor da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada, pois a controvérsia pode ser analisada com base nas provas existentes nos autos.6. No mérito, configura-se relação de consumo entre as partes, nos termos do CDC, art. 3º (CDC), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos moldes do CDC, art. 6º, VIII.7. O reclamado não compareceu à audiência de instrução (mov. 93.1), sendo revel, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 20. Ademais, não comprovou a manifestação de vontade expressa da consumidora na contratação do empréstimo, uma vez que a autora tem domicílio em Paiçandu/PR (mov. 1.3), a geolocalização da assinatura do contrato («-23.42528, -51.93861 - mov. 38.3, fls. 11) é de uma praça em Maringá/PR. Ademais, a foto da reclamante que consta no contrato parece ser tirada dentro de uma residência (mov. 38.3), divergindo da geolocalização da assinatura do contrato que é referente a uma praça.8. Por outro lado, a reclamante demonstrou a existência de contrato ativo de empréstimo bancário junto ao reclamado em seu nome (mov. 1.5 - fls. 3), bem como a sua boa-fé ao depositar em juízo o valor integral referente ao empréstimo creditado pelo reclamado em sua conta bancária (mov. 12.2/12.3 e 38.5).9. A cobrança indevida em desconformidade com a boa-fé objetiva enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.10. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral presumido, pois compromete diretamente a subsistência da autora, justificando a indenização.11. Quanto ao valor em R$ 3.000,00 fixado a título de indenização por danos morais, não há razão para reduzi-lo, pois encontra-se abaixo do patamar usualmente arbitrado por esta Turma Recursal em situações análogas.12. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com exceção dos consectários legais: (i) o valor da repetição deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), desde o efetivo prejuízo/desembolso, e juros de mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43/STJ, e ao CCB, art. 398; (ii) o valor dos danos morais deve ser corrigido pelo índice IPCA (art. 389, p.u. CC), a partir da sentença, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados do evento danoso, em atenção às Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ, e também ao Enunciado 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná. IV. DISPOSITIVO13. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - FRAUDE NO CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.
O desconto indevido de valores expressivos junto a proventos do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. Verificada a contratação mediante fraude, deve ser assegurada à parte autora a restituição em dobro do montante correspondente (art. 42, CDC). Em se tratando de danos materiais oriundos de relação extracontratual, a contagem dos juros de mora e da correção monetária se dá a contar da data do evento danoso e do efetivo desembolso, nos termos do CCB, art. 398, da Súmula 54/STJ, bem como da Súmula 43/STJ.... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. ... ()
