Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - FRAUDE NO CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

O desconto indevido de valores expressivos junto a proventos do qual a parte faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. Verificada a contratação mediante fraude, deve ser assegurada à parte autora a restituição em dobro do montante correspondente (art. 42, CDC). Em se tratando de danos materiais oriundos de relação extracontratual, a contagem dos juros de mora e da correção monetária se dá a contar da data do evento danoso e do efetivo desembolso, nos termos do CCB, art. 398, da Súmula 54/STJ, bem como da Súmula 43/STJ.... (Continua)