Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. ... (Continua)