Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORA E FRAUDADOR HOMÔNIMOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - DECOTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tendo em vista o bom funcionamento da justiça e a garantia de acesso à resolução célere do processo, o legislador brasileiro permitiu ao julgador que fizesse gestão das provas requeridas, sendo possível o indeferimento de provas consideradas inócuas ou meramente protelatórias, desde que o realize de forma fundamentada, consoante dispõe o art. 370, parágrafo único do CPC. ... (Continua)