Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por autor de ação ordinária de indenização por danos morais decorrentes de negativação indevida, julgada procedente em primeiro grau para declarar a inexistência do débito, ordenar a exclusão do registro negativo e fixar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com correção monetária a partir da sentença. A parte autora recorre, requerendo a majoração do valor indenizatório, a alteração do termo inicial da correção monetária e a fixação de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)