Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais c/c restituição de quantia paga, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, a qual declarou a nulidade de contrato fraudulento de empréstimo consignado, determinou a restituição simples dos valores descontados, fixou indenização por danos morais em R$5.000,00 e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)