Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - FALSIDADE DE ASSINATURA - REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL DEVIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DESCONTOS CONTADOS DO ARBITRAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
1.Consoante enunciado da Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... ()
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