Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação cível contra sentença que, nos autos de « ação ordinária c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional «, julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência dos contratos de empréstimo; (ii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; (iii) determinar a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iv) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)