1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em Ação Monitória, sob a alegação de que os réus não apresentaram documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, sendo que um dos agravantes declarou não possuir imposto de renda e a empresa agravante alegou dificuldades financeiras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, ... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISA JULGADA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. FRAUDE CONTRA A MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos por Comercial Irmãos Nogueira Ltda - EPP contra acórdão unânime que deu provimento à apelação da massa falida para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de adjudicação compulsória. A embargante sustenta existência de omissões no acórdão quanto: (i) ao trânsito em julgado da sentença, (ii) à intempestividade do recurso de apelação adverso, (iii) à inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 129, VII, (iv) à boa-fé na aquisição do imóvel e (v) à essencialidade do bem para suas atividades. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. ... ()
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3 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA DE SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. RESCISÃO. BLOQUEIO DEFINITIVO DO CADASTRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. UBER. BLOQUEIO DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. POSSIBILIDADE. REATIVAÇÃO POSTERIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou «IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais. Quanto ao pleito de reativação da conta do autor, este perdeu o objeto, razão pela qual neste ponto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. ... ()
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5 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos de declaração sobre omissões em acórdão referente à aplicação de ICMS em tarifas de energia elétrica. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante. A embargante alega omissão no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante.III. Razões de decidir3. Os embargos não demonstram qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão colegiada analisou adequadamente as questões levantadas, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhido.Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração não se presta para rediscutir questões já decididas, sendo cabível apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades internas na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 85, § 5º; CF/88, art. 150, II, e CF/88, art. 170, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RHC 84.346/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08.10.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.08.2018; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.02.2018; TJPR, 3ª C.Cível - 0007501-15.2017.8.16.0090, Rel. Desembargadora Lidia Maejima, j. 02.07.2019; TJPR, 3ª C.Cível - 0079224-36.2014.8.16.0014, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 28.05.2019; TJPR, 3ª C.Cível - 0015195-72.2017.8.16.0013, Rel. Doutor Osvaldo Nallim Duarte, j. 19.03.2019; TJPR, 3ª C.Cível - EDC - 498369-1/02, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 04.12.2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os Embargos de Declaração apresentados pelo Supermercado Jacomar e outros não foram aceitos. Eles pediram que o Tribunal reconsiderasse uma decisão anterior que negou o pedido deles e atendeu ao pedido do Estado do Paraná. O Tribunal entendeu que não havia omissões ou contradições na decisão anterior, apenas um descontentamento da parte embargante com o resultado. Assim, a decisão que manteve a cobrança do ICMS sobre as tarifas de energia elétrica continua válida, e os embargos foram rejeitados porque não apresentaram motivos suficientes para mudar o que já foi decidido.... ()
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6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, que declinou de ofício da competência em favor de uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Bangu, com fundamento no domicílio da parte autora. A autora, inconformada, sustenta que a ação, proposta para discutir a validade de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) lavrado pela ré, foi ajuizada no foro central da Comarca da Capital, sendo-lhe facultado, na qualidade de consumidora, optar entre o seu domicílio ou o do réu, conforme o CDC, art. 101, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, em ação proposta por consumidor, é legítima a declinação de competência de ofício pelo juiz, com base no domicílio da parte autora, quando a demanda foi proposta no foro central da Comarca da Capital, escolhido pela parte consumidora com fundamento no CDC, art. 101, I. III. RAZÕES DE DECIDIR: O STJ admite o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versem sobre competência, mesmo não estando tal hipótese expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, mediante interpretação analógica ou extensiva do, III desse dispositivo, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ. A relação jurídica controvertida caracteriza-se como relação de consumo, atraindo a incidência do CDC, art. 101, I, que faculta ao consumidor a escolha entre ajuizar a ação no seu domicílio ou no domicílio do réu. A autora, consumidora, optou por ajuizar a ação no foro central da Comarca da Capital, domicílio da ré, abdicando do privilégio de demandar em seu próprio domicílio. A competência territorial, na hipótese, é relativa, razão pela qual não pode ser objeto de declinação de ofício pelo magistrado, nos termos do CPC, art. 64, caput, e da Súmula 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: O consumidor pode optar por ajuizar a ação no seu domicílio ou no do réu, nos termos do CDC, art. 101, I. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170, V; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 101, I; CPC, art. 46, 64, caput, e CPC, art. 1.015, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, Súmula 33; TJ/RJ, AI 0046979-49.2022.8.19.0000, Rel. Des. Isabela Pessanha Chagas, j. 29.06.2022; TJ/RJ, AI 0017579-87.2022.8.19.0000, Rel. Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 25.04.2022.... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTRODESE LOMBAR. NEGATIVA PARCIAL DE CUSTEIO DE MATERIAIS E MÉTODOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «ação de obrigação de fazer". A autora pleiteou a condenação da ré ao custeio integral de procedimento cirúrgico de artrodese lombar, incluindo os materiais e métodos indicados por seu médico assistente, além de indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida à cobertura integral e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A apelante sustenta inexistência de conduta ilícita, defende a legitimidade da atuação conforme RN 424/2017 da ANS, e pleiteia a exclusão ou a redução da indenização arbitrada. ... ()
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8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO NO EXTERIOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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9 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento de empresa em cumprimento de sentença. Recurso conhecido e provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, em cumprimento de sentença movido por credora, sob o fundamento de que não foram localizados bens penhoráveis suficientes para garantir o crédito. A parte agravante alega que a penhora inviabiliza a continuidade de suas atividades empresariais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa executada. III. Razões de decidir 3. Preliminares de supressão de instância e inovação recursal. Juntada de documentos sem observância do CPC, art. 435. Documentos não conhecidos sem que isso implique não conhecimento do recurso como um todo.4. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional e subsidiária, devendo ser adotada somente após a demonstração da insuficiência de outros bens penhoráveis. 5. Ainda pendem diligências de avaliação dos veículos da empresa executada, que permanecem penhorados, o que indica a possibilidade de adoção de medidas menos gravosas. 6. Enquanto não concluída a diligência de avaliação pendente ou declarada efetivamente a ineficácia ou insuficiência das constrições, mostra-se prematura, ao menos no atual estágio do processo, a penhora incidente sobre o faturamento, eis que, a teor do que dispõe o CPC, art. 866, essas condições constituem requisito para a ingerência sobre o faturamento.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento de empresa devedora deve ser considerada medida excepcional e subsidiária, sendo necessária a demonstração da insuficiência de outros bens penhoráveis antes de sua adoção. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 835, X, e 866; CF/88, art. 170; CPC/2015, art. 995, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0108616-48.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 18.03.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a penhora sobre o faturamento da empresa TRANS FABULA TRANSPORTES não pode ser levada adiante. A empresa alegou que essa penhora prejudicaria suas atividades, pois está com dificuldades financeiras e não consegue pagar suas dívidas. O juiz entendeu que ainda há bens da empresa que precisam ser avaliados antes de tomar uma medida tão severa como a penhora do faturamento. Assim, a decisão anterior foi reformada e a penhora foi indeferida, permitindo que a empresa continue suas operações sem essa restrição.... ()
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10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA EM LINKS PATROCINADOS. APELAÇÃO DO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. NÃO PROVIDA. I.
Caso em Exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, determinando que a apelante se abstenha de comercializar a marca registrada da apelada, além de condená-la ao pagamento de danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença e de danos morais no valor de R$ 30.000,00, em razão do uso indevido da marca da autora em anúncios patrocinados na plataforma Google Ads.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a utilização de marcas de terceiros como palavras-chave em anúncios patrocinados configura concorrência desleal e se a empresa responsável pelos anúncios deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes dessa prática.III. Razões de Decidir3. A utilização de marcas de terceiros como palavras-chave em links patrocinados configura concorrência desleal e desvio de clientela.4. A apelante não pode se eximir de responsabilidade, pois atua como prestadora de serviços publicitários e lucra com a atividade.5. O dano moral é in re ipsa, prescindindo da prova de prejuízo específico, devido à prática de conduta ilícita.6. A sentença que condenou a apelante ao pagamento de danos materiais e morais foi mantida, considerando a violação dos direitos da marca da apelada.IV. Dispositivo e Tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A utilização de marcas registradas como palavras-chave em serviços de publicidade online, como o Google Ads, configura prática de concorrência desleal e desvio de clientela, sendo passível de indenização por danos materiais e morais ao titular da marca afetada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170, IV; Lei 9.279/1996, arts. 129, 195, III e V, e 209; CDC, art. 37, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2096417 SP 2023/0328252-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 23.08.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.05.2020; TJPR, Apelação 0004577-68.2021.8.16.0194, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 07.02.2023; TJPR, Apelação 0026947-72.2020.8.16.0001, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 07.02.2023; TJPR, Apelação 0005363-36.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 26.11.2023; TJPR, Apelação 0019145-52.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 27.05.2024; Súmula 227/STJ.... ()
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11 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. PODER DE POLÍCIA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RESOLUÇÃO 56/2009 DA ANVISA. PROIBIÇÃO DO USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. LEGALIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL PARA ATIVIDADE PROIBIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer ajuizada por empresa do ramo de cosméticos contra o Município de Cascavel/PR, visando obter autorização para operar com câmaras de bronzeamento artificial. A autora sustenta a nulidade da Resolução 56/2009 da ANVISA, a inexistência de riscos sanitários na atividade e a violação ao princípio da livre iniciativa. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, reconhecendo a legalidade da atuação da Vigilância Sanitária municipal e da normativa administrativa. A parte autora interpôs recurso inominado, reiterando as alegações iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Município pode conceder autorização para atividade proibida por norma administrativa federal; (ii) estabelecer se a Resolução 56/2009 da ANVISA é válida e eficaz para fundamentar atos de fiscalização sanitária; (iii) determinar se a negativa da licença viola os princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O poder de polícia sanitária do Município fundamenta-se no dever de proteção à saúde pública, conferindo-lhe competência para fiscalizar e vedar atividades que representem riscos aos consumidores, nos termos dos arts. 196 e 197, da CF/88.4. A Resolução 56/2009 da ANVISA tem amparo legal na Lei 9.782/1999, que confere à agência o poder normativo para regular e fiscalizar produtos e serviços de interesse sanitário, incluindo aqueles com risco comprovado à saúde.5. A proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos decorre de estudos científicos reconhecidos por entidades médicas nacionais e internacionais, como a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), que classificam a radiação ultravioleta artificial como carcinogênica.6. A jurisprudência do STJ (STJ) reconhece a validade da Resolução 56/2009 da ANVISA, reafirmando que a agência reguladora possui competência para restringir atividades que representem risco à saúde pública.7. A decisão judicial proferida no TRF-3 que afastou a aplicabilidade Resolução 56/2009 não possui efeitos erga omnes, sendo vinculante apenas às partes do processo específico, não afastando a obrigatoriedade da norma para os demais entes federativos.8. A teoria dos motivos determinantes vincula a Administração Pública às razões invocadas para a prática de atos administrativos, permitindo o controle judicial apenas quanto à legalidade e veracidade dos motivos, não cabendo ao Judiciário substituir a discricionariedade técnica da municipalidade respaldada na Resolução 56/2009 da ANVISA.9. A livre iniciativa, prevista no CF/88, art. 170, não é absoluta e deve ser compatibilizada com outros princípios constitucionais, como a defesa do consumidor e a proteção à saúde pública, que justificam restrições regulatórias a atividades potencialmente nocivas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O poder de polícia sanitária municipal fundamenta-se no dever constitucional de proteção à saúde pública e autoriza a fiscalização e restrição de atividades que ofereçam riscos aos consumidores; 2. A Resolução 56/2009 da ANVISA, editada com fundamento na Lei 9.782/1999, é válida e eficaz para embasar atos administrativos de interdição e fiscalização do uso de câmaras de bronzeamento artificial com fins estéticos; 3. A vedação ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos decorre de evidências científicas reconhecidas que associam a radiação ultravioleta artificial ao aumento do risco de câncer de pele, justificando a restrição sanitária; 4. A livre iniciativa não é direito absoluto e deve ser harmonizada com a proteção à saúde pública e aos consumidores, sendo legítimas as restrições impostas por normas sanitárias para prevenir riscos à população; 5. Decisões judiciais afastando normas administrativas em processos individuais não possuem efeitos erga omnes e não vinculam a Administração Pública fora dos limites subjetivos da demanda; 6. A teoria dos motivos determinantes exige que os atos administrativos sejam motivados e permite o controle judicial da legalidade e veracidade dos motivos, mas não autoriza a substituição da discricionariedade técnica da Administração pelo Judiciário.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 170, V; 196 e 197. Lei 9.782/1999, arts. 6º, 7º e 8º. Lei 13.874/2019, art. 3º, I. Resolução 56/2009 da ANVISA.Jurisprudência relevante citada Tema 1.306 - STF; MS 15.290/DF, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/10/2011, DJe de 14/11/2011; AgInt no MS 21.548/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 31/8/2021, DJe de 8/9/2021; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 19/12/2016; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 5/9/2016; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0002843-36.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus De Lima - J. 16.09.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002872-50.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 21.10.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002859-94.2024.8.16.9000 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 17.03.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0057141-45.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 25.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0065361-74.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. 01.05.2023; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0030304-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Marcio Jose Tokars - J. 18.10.2022; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0068675-62.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima - J. 02.05.2022.... 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12 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil de instituições financeiras por fraudes em contratos de empréstimo rmc. Apelação do Banco BMG S/A. parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. recurso adesivo prejudicado.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo e determinou a restituição de valores pagos, além de condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, em razão de fraude na contratação, com a alegação de que a assinatura da parte autora era falsa e que a instituição também foi vítima de golpe.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos morais e materiais decorrentes de fraude na contratação de empréstimo, considerando a fraude perpetrada por terceiros.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a nulidade do contrato devido à falsidade da assinatura, o que implica na inexistência da relação jurídica entre as partes.4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fraudes, caracterizando-se como fortuito interno, conforme a jurisprudência do STJ.5. Não foi comprovado o dano moral, pois a situação vivenciada pela autora, embora incômoda, não atingiu sua honra ou direitos personalíssimos, caracterizando-se apenas como um aborrecimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida, reformando-se a sentença para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuir os ônus de sucumbência entre as partes na proporção de 50% para cada qual. Diante da parcial procedência do recurso de apelação, prejudicado o recurso adesivo. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a consumidores em decorrência de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, caracterizando-se como fortuito interno._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 170, V; CC/2002, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 3º I e II; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 24.11.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000040-69.2023.8.16.0158, Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.12.2024, TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003194-65.2022.8.16.0050, DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 15.10.2024, Súmula 479/STJ; Súmula 297/STJ.... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MARCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE LIMINAR EM DISPUTA DE MARCA ENTRE EMPRESAS DE ELETRODOMÉSTICOS. EMBARGOS REJEITADOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em favor de empresa, alegando omissões e contradições na análise da competência da Justiça Federal, da aplicação de tratados internacionais e da existência de risco de dano à parte embargada, em razão da retenção de carga destinada à exportação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade em relação aos argumentos da embargante sobre a competência da Justiça Federal, a aplicação de tratados internacionais e a legalidade da retenção de carga relacionada à marca PHILCO.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados em face da conclusão de que não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada considerou que a questão da competência e o risco de dano foram analisados, não havendo necessidade de reexame de argumentos já discutidos.5. A jurisprudência estabelece que embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para esclarecer eventuais vícios.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão na íntegra.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já analisadas, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão na decisão recorrida._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I, e CF/88, art. 170, IV; CPC/2015, arts. 1.022 e 489; Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 230.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.11.2021; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 04.12.2024; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 10.04.2018; STJ, EDcl no AgInt na ImpExe na ExeMS 19.677/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 17.12.2024.EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSE LIVRE INTERESTADUAL A DEFICIENTE. PRETENSÃO DE OBRIGAR A RÉ A DISPONIBILIZAR ÔNIBUS CONVENCIONAL DIARIAMENTE NO TRECHO RIO DE JANEIRO / BELO HORIZONTE / RIO DE JANEIRO OU FORNECER PASSAGENS EM QUALQUER DIA DA SEMANA, SEM QUALQUER RESTRIÇÃO AO TIPO DE ÔNIBUS, CONVENCIONAL, EXECUTIVO OU LEITO. LINHA CUJA CONCESSÃO NÃO É SOMENTE DA RÉ. DIVERSOS DIAS E HORÁRIOS OFERTADOS POR MAIS DE UMA CONCESSIONÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERTAR OS DIAS E HORÁRIOS CUJA AUTORIZAÇÃO É DE OUTRA EMPRESA.
Controvérsia recursal ao suposto descumprimento, pela ré, da legislação protetiva das pessoas com deficiência, que prevê a gratuidade para o transporte interestadual e a obrigatoriedade de prestação do serviço para os portadores do passe livre interestadual. ... ()
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15 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO EXISTENTE QUANTO À LIBERDADE DE CONTRATAR. AUTONOMIA DA VONTADE. RESTABELECIMENTO DE CONTA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em exame... ()
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16 - TJRS DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CRITÉRIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Cerceamento de Defesa. Não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, quando o magistrado, no exercício de sua função como destinatário das provas, entende que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 355. Precedente do STJ. ... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Cerceamento de Defesa. Não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, quando o magistrado, no exercício de sua função como destinatário das provas, entende que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 355. Precedente do STJ. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS.
Cerceamento de Defesa. Não se verifica cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, quando o magistrado, no exercício de sua função como destinatário das provas, entende que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 355. Precedente do STJ. ... ()
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20 - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ... ()
