Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTRODESE LOMBAR. NEGATIVA PARCIAL DE CUSTEIO DE MATERIAIS E MÉTODOS. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da «ação de obrigação de fazer". A autora pleiteou a condenação da ré ao custeio integral de procedimento cirúrgico de artrodese lombar, incluindo os materiais e métodos indicados por seu médico assistente, além de indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida à cobertura integral e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A apelante sustenta inexistência de conduta ilícita, defende a legitimidade da atuação conforme RN 424/2017 da ANS, e pleiteia a exclusão ou a redução da indenização arbitrada. ... (Continua)