Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISA JULGADA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. FRAUDE CONTRA A MASSA FALIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos por Comercial Irmãos Nogueira Ltda - EPP contra acórdão unânime que deu provimento à apelação da massa falida para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de adjudicação compulsória. A embargante sustenta existência de omissões no acórdão quanto: (i) ao trânsito em julgado da sentença, (ii) à intempestividade do recurso de apelação adverso, (iii) à inaplicabilidade da Lei 11.101/2005, art. 129, VII, (iv) à boa-fé na aquisição do imóvel e (v) à essencialidade do bem para suas atividades. Alternativamente, pleiteia o reconhecimento do direito de retenção pelas benfeitorias realizadas. ... (Continua)