Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. VÍCIO INEXISTENTE. OMISSÃO EXISTENTE QUANTO À LIBERDADE DE CONTRATAR. AUTONOMIA DA VONTADE. RESTABELECIMENTO DE CONTA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em exame... ()
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