Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PLATAFORMA DIGITAL. UBER. BLOQUEIO DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. POSSIBILIDADE. REATIVAÇÃO POSTERIOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou «IMPROCEDENTE o pedido de reparação por danos morais. Quanto ao pleito de reativação da conta do autor, este perdeu o objeto, razão pela qual neste ponto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.  ... (Continua)