Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLATAFORMA DE SERVIÇOS. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. RESCISÃO. BLOQUEIO DEFINITIVO DO CADASTRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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