1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROLE LEGISLATIVO. SUSTAÇÃO DE ATO DO EXECUTIVO. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Maria da Fé contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de ato jurídico, ajuizada com o objetivo de suspender os efeitos do Decreto Legislativo 2/2022, editado pela Câmara Municipal. Tal decreto legislativo sustou os efeitos do Decreto Municipal 4.158/2021, que readmitiu servidora ao cargo público após revisão de processo administrativo disciplinar. A readmissão foi posteriormente questionada pela Câmara por meio de CPI, culminando na edição do Decreto Legislativo 2/2022, considerado pelo Município como ato eivado de ilegalidade por invadir competência do Executivo. ... ()
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2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA POR DECRETO MUNICIPAL. ILEGALIDADE. DIREITOS DECORRENTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 170/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária proposta por Nilza Maria Maia dos Reis contra o Município de Governador Valadares. A autora pleiteava o reconhecimento do direito à progressão funcional com base na Lei Complementar Municipal 170/2014, questionando a limitação temporal imposta pelo Decreto Municipal 10.137/2015. O Município, por sua vez, apelou para revogação da gratuidade de justiça concedida à autora. ... ()
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3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. art. 10 da Lei 11.284, de 2 de março de 2006. Concessões florestais. Alterações legislativas promovidas pela Lei 14.590/23. Conteúdo normativo da Lei 11.284/06, art. 10 inalterado. Ausência de prejudicialidade. Controvérsia acerca da incidência da CF/88, art. 49, XVII sobre as concessões florestais. Instituto que não resulta em transferência dominial de terras públicas. Improcedência da ação.
1. A concessão florestal é um contrato administrativo que tem por objeto o uso, por particular, de perímetros de florestas públicas, visando à prática do manejo florestal sustentável mediante a exploração de produtos e serviços. A concessão florestal não transfere o domínio de terras públicas ao concessionário. 2. O Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) contém o conjunto de florestas públicas que podem ser submetidas à concessão. A mera elaboração do documento não obriga ou estabelece regras para a efetiva delegação onerosa de uma unidade de manejo a um particular. 3. Controvérsia sobre a necessidade de manifestação prévia do Congresso Nacional para a inclusão de florestas públicas com áreas superiores a 2.500 hectares no PPAOF. 4. A norma constitucional invocada no caso concerne à presença ou à ausência de interesse nacional - e republicano - na transferência de bens de grande extensão a uma única pessoa física ou jurídica. 5. A Lei 11.284/2006 contém norma expressa que veda a transferência de propriedade de terras públicas nas concessões florestais. Não há necessidade de aprovação prévia do Congresso Nacional para a outorga de concessões florestais. 6. Ação direta julgada improcedente.... ()
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4 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Ação parcialmente conhecida: Lei 9.883/1999, art. 4º, parágrafo único. Vedação ao abuso de direito e ao desvio de finalidade. Obrigatoriedade de motivação do ato administrativo de solicitação de dados de inteligência aos órgãos do sistema brasileiro de inteligência. Necessária observância da cláusula de reserva de jurisdição. Confirmação da cautelar deferida pelo plenário. Ação julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme a Lei 9.883/1999, art. 4º, parágrafo único. CF/88, art. 1º, II. CF/88, art. 5º. X, XI, XII, XXXV e LXXVII. CF/88, art. 49, X. CF/88, art. 93, IX. Lei 4.341/1964. Lei 9.784/1999, art. 50. Lei 9.883/1993, art. 1º, §§ 1º e 2º. Lei 9.883/1993, art. 4º, parágrafo único. Lei 9.883/1993, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.883/1993, art. 9º-A, caput. Decreto 17999/1927. Decreto 9.775A/1946. Decreto 45.040/1958. Decreto 3.493/2000. Decreto 4.376/2002. Decreto 4693/2003. Decreto 5.609/2005. Decreto 6.408/2008. Decreto 8.905/2016. Decreto 10.445/2020, art. 1º, § 3º.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da necessidade de se identificarem as normas questionadas na ação direta de inconstitucionalidade, esclarecendo-se os argumentos justificadores do pleito. Ação conhecida parcialmente, quanto a Lei 9.883/1999, art. 4º, parágrafo único. ... ()
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5 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E Lei 10.001/2000, art. 4º. ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AMPLIAÇÃO: PROPOSIÇÃO DE ORIGEM PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CADA ESTADO E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OFENSA À AL. D DO INC.
II DO § 1º DO ART. 61 E AO § 5º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 128. USURPAÇÃO DO PODER DE INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO. CONTRARIEDADE À INDEPENDÊNCIA E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Lei 10.001/2000, art. 3º. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS COM ORIGEM EM APURAÇÕES DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRESERVADAS. DEFERÊNCIA AO INTERESSE PÚBLICO E À FUNÇÃO FISCALIZADORA CONFERIDA AO PODER LEGISLATIVO. INC. X DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 49. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Há novas atribuições ao Ministério Público ao estabelecer-se a obrigação de comunicar o órgão, semestralmente, o andamento processual dos procedimentos administrativos ou judiciais instaurados em decorrência das conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito (parágrafo único do Lei 10.001/2000, art. 2º), bem como que preste informações em trinta dias a respeito das providências adotadas ou justifique a omissão (caput do Lei 10.001/2000, art. 2º), sob pena de «sanções administrativas, civis e penais (Lei 10.001/2000, art. 4º). 2. É formalmente inconstitucional a norma impugnada, pois usurpada iniciativa reservada pela Constituição da República ao chefe do Poder Executivo para tratar sobre normas gerais à organização do Ministério Público e versada sobre matéria reservada à lei complementar de iniciativa do chefe do Ministério Público estadual. Precedentes. 3. A usurpação da competência de iniciativa legislativa conferida ao chefe do Ministério Público pela Constituição da República ofende a autonomia e a independência desse órgão, asseguradas pelo § 2º do art. 127 e pelo § 5º da CF/88, art. 128. 4. O estabelecimento de hipóteses de prioridade de tramitação processual insere-se entre as atribuições legislativas da União (inc. I da CF/88, art. 22). 5. Não viola a proporcionalidade ou razoabilidade a opção do legislador de priorizar a tramitação de procedimentos administrativos ou judiciais que derivem de apurações das Comissões Parlamentares de Inquérito, considerando o interesse público atingido e a deferência constitucional ao poder fiscalizatório do Congresso Nacional (inc. X da CF/88, art. 49). 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para declarar inconstitucionais as expressões «no prazo de trinta dias e «ou a justificativa pela omissão postas no caput do art. 2º, no parágrafo único do art. 2º e no art. 4º, todos da Lei 10.001, de 4 de setembro de 2000.... ()
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6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país «em qualquer tempo. Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo STF no tema. Precedentes. Ação direta julgada procedente. CE/RO, art. 59 (inconstitucionalidade da expressão «em qualquer tempo).
«A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição-que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (CF/88, art. 49, III, c/c a CF/88, art. 83)-revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação do poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF/88, art. 25, «caput), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política. Precedentes.... ()
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7 - STF Ação penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. 1. Pretensão de suspensão do processo até o julgamento do Tema 990/STF. Superveniência. Prejudicialidade. Conformidade do caso concreto com o que decidido pelo plenário do STF. 2. Pretensão de julgamento conjunto destes autos com os da AP 1.025. Alegada conexidade. Desnecessidade. Aplicação do CPP, art. 80. 3. Pretensão de juntada da íntegra de documentos anexadas a inquéritos conexos. Ausência de interesse. Cerceamento de defesa não caracterizado. 4. Produção de prova pericial. Prescindibilidade. Indeferimento. 5. Corrupção passiva. Ato de ofício. Atuação parlamentar e partidária. Apoio político à nomeação ou à manutenção de agente em cargo ou emprego público. Possibilidade de configuração do delito. Utilização de tal proceder para a obtenção de vantagens pecuniárias indevidas. Conjunto probatório insuficiente. Absolvição. 6. Lavagem de capitais. Ausência de comprovação dos delitos antecedentes. Absolvição. 7. Organização criminosa. Conjunto probatório inidôneo. Absolvição. 8. Denúncia improcedente. Lei 12.850/2013, art. 2º. CPP, art. 251. Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Decreto 678/1992, art. 8º, II, «f (Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, XII, XXXIX, LIV, LVII, LXXVIII. CF/88, art. 49, X. CF/88, art. 54, I, «a e «b. CF/88, art. 58, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 8º. Lei 8.038/1990, art. 10. Lei 9.296/1996, art. 2º. Lei 11.690/2008. Lei 11.719/2008. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, §2º, §3º, §4º, II, e §16. Lei 12.850/2013, art. 19. CPC/2015, art. 375. CPC/2015, art. 1.026, caput. Lei 13.964/2019, art. 14. CP, art. 1º. CP, art. 29. CP, art. 69. CP, art. 317, caput e §1º e §3º. CPP, art. 3º. CPP, art. 76, I, II e III. CPP, art. 80. CPP, art. 155, caput. CPP, art. 156, caput. CPP, art. 250. CPP, art. 251. CPP, art. 384. CPP, art. 386, II e VII. CPP, art. 400, §1º. CPP, art. 563.
1. Diante da superveniência do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 990/STF), oportunidade na qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira com órgãos de persecução penal para fins criminais, fica prejudicada a pretensão de suspensão da presente ação penal. No caso, o procedimento de compartilhamento do relatório de inteligência financeira observou as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no aludido julgamento, o que afasta a pretensão de nulidade do ato. ... ()
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8 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Direito ambiental. Suspensão do período de defeso da pesca por ato do Executivo. Violação ao princípio da precaução. Ameaça à fauna brasileira, à segurança alimentar e à pesca artesanal. CF/88, art. 49, V. CF/88, art. 225, § 1º, III e VII. Lei 9.868/1999, art. 27. Lei 10.779/2003. Lei 11.959/2009, art. 3º.
«1 - Ação que tem por objeto a (in)constitucionalidade do Decreto Legislativo 293/2015, que sustou os efeitos da Portaria Interministerial 192/2015, a qual, por sua vez, suspendeu períodos de defeso da pesca de algumas espécies por 120 dias, prorrogáveis por igual prazo. O Decreto Legislativo restabeleceu os períodos originais de defeso, ao argumento de que o Executivo, ao editá-la, teria exorbitado de seu poder regulamentar. ... ()
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9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação e alteração substancial de parte dos dispositivos impugnados. Superveniente perda parcial do objeto. Atribuições do Tribunal de Contas estadual. Homologação de cálculos das cotas do ICMS a serem transferidas para municípios. Inconstitucionalidade. Previsão de existência de procuradoria da assembleia legislativa. CF/88, art. 132. Interpretação conforme à constituição para limitar a possibilidade de representação judicial às causas relativas à defesa das prerrogativas institucionais do órgão. Procuradoria da fazenda estadual. Princípio da unicidade da representação dos estados. Inconstitucionalidade de previsão de órgão e de carreira autônomos. Previsão de reserva de vagas no serviço público para pessoas portadoras de deficiência. Mera repetição de norma, da CF/88. Iniciativa popular para emenda à constituição estadual. Constitucionalidade.
«1 - É inconstitucional a atribuição, aos Tribunais de Contas estaduais, de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios, por violação ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º), afastada a alegação de simetria com o modelo federal (CF/88, art. 75 e CF/88, art. 161, parágrafo único). ... ()
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10 - STJ Processual civil, administrativo e constitucional. Reexame necessário em sede de ação popular. Lei 4.717/1965, art. 19. Ação proposta por pessoas estabelecidas no território nacional contra estado estrangeiro. CF/88, art. 105, II «c. Competência do STJ. STJ. Elidida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de que sejam declarados nulos o ajuste complementar entre o governo da república federativa do Brasil e o governo dos estados unidos da américa para cooperação na área da missão de medidas de precipitação tropical (trmm) do experimento da grande escala da biosfera. Atmosfera na amazônia e o ajuste complementar para cooperação na área de pesquisa ecológica no experimento de grande escala da biosfera-atmosfera na amazônia (lba). Impossibilidade. Não ocorrência de afronta à CF/88.
«1 - É mister assentar a competência do STJ para processar e julgar a presente remessa necessária, à luz do que dispõe a alínea «c do inciso II da CF/88, art. 105. Isso porque a ação popular, de que esta remessa necessária é tirada, foi ajuizada por pessoas residentes em território nacional contra Estado estrangeiro. ... ()
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11 - STF Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país em qualquer tempo. Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Precedentes. Medida cautelar deferida..
«A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição - que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF/88, art. 25, caput, CF/88, art. 49, III, c/c a CF/88, art. 83) - revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política. Precedentes.... ()
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12 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Governador e vice-governador do estado. Afastamento do país «em qualquer tempo. Necessidade de autorização prévia da assembleia legislativa, sob pena de perda do cargo. Alegada ofensa ao postulado da separação de poderes e suposta transgressão ao modelo normativo estabelecido pela vigente constituição (CF/88, art. 49, III, e CF/88, art. 83). Precedentes. Medida cautelar deferida..
«A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se, em qualquer tempo, do território nacional mostra-se incompatível com os postulados da simetria e da separação de poderes, pois essa restrição que não encontra correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (CF/88, art. 49, III, c/c a CF/88, art. 83)-revela-se inconciliável com a Lei Fundamental da República, que, por qualificar-se como fonte jurídica de emanação do poder constituinte decorrente, impõe ao Estado-membro, em caráter vinculante, em razão de sua índole hierárquico-normativa, o dever de estrita observância quanto às diretrizes e aos princípios nela proclamados e estabelecidos (CF/88, art. 25, caput), sob pena de completa desvalia jurídica das disposições estaduais que conflitem com a supremacia de que se revestem as normas consubstanciadas na Carta Política. Precedentes.... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra Carmem Lima Duarte, Eleno dos Santos, Hélio Rezer, Pedro de Carvalho Neto, Dirceu Fulber, Maricone Luiz Zanovello, João Manoel Cavalieri, Audieri Duarte do Nascimento, Orlando Sanches Júnior, João Tonholo, Vanderlei Antonio de Abreu e Andréia Silva Caldas, por irregularidades na aplicação de recurso público proveniente de convênio firmado entre o Município de Porto dos Gaúchos e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural (tal dotação deveria ter sido destinada à aquisição de mudas de seringueira em favor de propriedades de agricultura familiar). ... ()
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14 - STF Queixa. Crime contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Imunidade parlamentar. Art 53, «caput, da CF/88. Incidência da regra imunizante mesmo quando as palavras forem proferidas fora do recinto do parlamento. Aplicabilidade ao caso concreto, pois as supostas ofensas proferidas guardam pertinência com o exercício da atividade parlamentar. Ofensas irrogadas no recinto do parlamento. Caráter absoluto da imunidade. Precedentes.
«1. A regra do CF/88, art. 53, caput contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. ... ()
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15 - STF Queixa. Crime contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Imunidade parlamentar. Art 53, «caput, da CF/88. Incidência da regra imunizante mesmo quando as palavras forem proferidas fora do recinto do parlamento. Aplicabilidade ao caso concreto pois as supostas ofensas proferidas guardam pertinência com o exercício da atividade parlamentar.
«1. A regra do CF/88, art. 53, caput contempla as hipóteses em que supostas ofensas proferidas por parlamentares guardem pertinência com suas atividades, ainda que as palavras sejam proferidas fora do recinto do Congresso Nacional. Essa imunidade material tem por finalidade dotar os membros do Congresso Nacional da liberdade necessária ao pleno exercício da atividade parlamentar. ... ()
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16 - STF Poderes. Separação. Governança. Ausência do país. Norma-parâmetro. CF/88, arts. 49, III, e 83.
«Surge conflitante com o Diploma Maior norma local a prever a necessidade de o governador e o vice-governador, para ausentarem-se do país, por qualquer tempo, lograrem licença da assembleia legislativa. Inconstitucionalidade da expressão «por qualquer tempo contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Constituição do Estado do Paraná.... ()
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17 - STF Poderes. Separação. Governança. Ausência do país. Norma-parâmetro. CF/88, arts. 49, III, e 83.
«Surge conflitante com o Diploma Maior norma local a prever a necessidade de o governador e o vice-governador, para ausentarem-se do país, por qualquer tempo, lograrem licença da assembleia legislativa. Inconstitucionalidade da expressão «por qualquer tempo contida no inciso X do artigo 54 e na cabeça do artigo 86 da Constituição do Estado do Paraná.... ()
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18 - TST Agravo de instrumento. Imunidade de jurisdição. Organização ou organismo internacional.
«Demonstrada a possibilidade de afronta ao CF/88, art. 49, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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19 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. Prefeito. Ausência do país por qualquer período. Licença da câmara de vereadores. Imposição pela Lei orgânica. Descabimento. Desrespeito ao modelo constitucional federal e estadual (arts. 49 e 83 da cr/88 e CE, art. 40 e CE, art. 70/89). Precedentes do STF e desta corte. Pedido procedente.
«Tese - Padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal que autoriza o prefeito ausentar-se do território nacional por qualquer período. ... ()
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20 - TJRJ Hermenêutica. Decreto. Poder executivo. Regulamento de lei. Poder regulamentar. Abuso de poder regulamentar. Considerações da Desª. Renata Machado Cotta sobre o tema. CF/88, arts. 49, V e 84, IV.
«... O que deve ser analisado é o denominado Poder Regulamentar, que decorre da competência advinda da Constituição, por meio da qual é conferida ao Chefe do executivo a prerrogativa de editar decretos e regulamentos. ... ()
