CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 8º - Jurisprudência

1 - TRT2 EXECUÇÃO TRABALHISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE SINDICAL.

O CF/88, art. 8º, III, confere ampla legitimidade ao sindicato para propor ações coletivas em defesa de interesses de seus representados, incluindo trabalhadores sindicalizados, não sindicalizados e ex-empregados, atuando como substituto processual. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 823 de repercussão geral (RE 883.642), consolidou o entendimento de que o sindicato, na condição de substituto processual, possui legitimidade para executar créditos de seus representados sem necessidade de procuração ou autorização expressa, tanto na fase cognitiva quanto na executiva. A legitimidade do sindicato na substituição processual para executar créditos trabalhistas é inerente à sua função, dispensando procuração ou autorização expressa dos substituídos. No regime de substituição processual, o substituto (sindicato) tem legitimidade para ajuizar e conduzir ações executivas em nome do substituído sem autorização prévia, decorrente da representação plena dos interesses do substituído. Embora o sindicato tenha legitimidade para a execução, ressalva-se a necessidade de poderes especiais para o recebimento do crédito, conforme o CPC, art. 105.. Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)

2 - TRT2 ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA.

A respeito do enquadramento sindical em si, saliento que se configura em razão da atividade preponderante da empresa, conforme arts. 511, §2º; 570 e 581, §2º, todos da CLT, bem como do princípio da territorialidade (CF/88, art. 8º, II), aplicando-se ao contrato de trabalho as normas coletivas previstas no local da prestação dos serviços. No caso sob análise, a atividade preponderante da reclamada consistente em serviços de engenharia e manutenção predial não se confunde com a indústria da construção civil e mobiliário. Aplicável, assim, o instrumento coletivo colacionado pela reclamada, desprovido o apelo do reclamante. ... (Continua)

3 - TRT2 CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

É certo que, em recente decisão proferida pelo E. STF, na sessão virtual de 1º a 11/09/2023 e ainda não transitada em julgado, houve alteração da tese de repercussão geral fixada no tema 935 para estabelecer que «é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ocorre, entretanto, que no presente recurso ordinário o autor busca a condenação da reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais referentes a período anterior a outubro/2023, época em que ainda prevalecia o entendimento do próprio E. STF, no sentido de ser inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados, conforme v. Acórdão publicado em 10/03/2017 (Relator: Ministro Gilmar Mendes) no mesmo ARE Acórdão/STF. No caso dos autos, o sindicato autor não comprova a existência de empregados sindicalizados no quadro da empresa demandada e tampouco a existência de descontos a título de contribuições assistenciais não repassadas ao ente sindical, no que tange ao período anterior a 30/10/2023, como bem observou o MM. Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, inexistindo prova de que os empregados da ré fossem filiados ao sindicato-autor, nem de que tivessem autorizado o desconto referente à contribuição assistencial, ônus que cabia ao recorrente, a teor dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, afigura-se ilícito qualquer desconto salarial operado a título de contribuição, devendo ser aplicado o entendimento vigente à época dos fatos, anterior à alteração da tese fixada no tema 935 de repercussão geral do E. STF, no sentido de que não se admite ajustar, nem mesmo por norma coletiva, a cobrança de contribuição assistencial em desfavor de trabalhadores não associados ao sindicato profissional, ante o princípio da liberdade de associação insculpido no CF/88, art. 8º, V, e nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 10 deste E. Regional. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TRT2 COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAS RELATIVAS A EMPREGADOS NÃO FILIADOS.

Indevida a cobrança da contribuição referida, inobstante a sua previsão em instrumentos normativos, pois tais cláusulas só poderiam surtir efeitos aos empregados que, comprovadamente, autorizassem o desconto em suas folhas de pagamento, por se tratar de contribuições convencionais e não legais (CLT, art. 462); entendimento inverso feriria o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização, princípios estes previstos no art. 5º, XX, e CF/88, art. 8º, V. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINTETEL X SINTRATEL. ATIVIDADE DE TELEMARKETING. NÃO PROVIMENTO.1.

Recurso ordinário da reclamada em que pretende a aplicação das normas coletivas firmadas pelo SINTETEL.2. A questão em discussão consiste em definir qual o sindicato representativo da categoria profissional do reclamante.3. O CF/88, art. 8º, II, manteve o princípio da unicidade territorial, de maneira que remanescem os parâmetros para o enquadramento sindical dispostos no CLT, art. 511, motivo pelo qual a abrangência de uma categoria profissional é delineada pelo trabalho em condições análogas, em razão da atividade preponderante do empregador, à exceção da categoria profissional diferenciada, restrita aos empregados com condições de vida singulares, ou reguladas por estatuto próprio. O correto enquadramento sindical, portanto, decorre dos critérios fixados pelo legislador e não da conveniência do interessado. 4. No caso, aplica-se a convenção coletiva celebrada entre os sindicatos das categorias econômica (Sintelmark) e profissional (Sintratel), pois a atividade preponderante da reclamada é a prestação de serviços de teleatendimento, o que não se confunde com telefonia (Sintetel). 5. Recurso ordinário não provido, nesse aspecto. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS RECONHECIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUTOR, QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ACORDO HOMOLOGADO. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DA ASEF. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, pela qual o autor pleiteia seja a ré condenada ao pagamento de indenização, nos mesmos moldes da que foi reconhecida àqueles que se apresentaram nas mesmas condições em acordo realizado em ação coletiva, devidamente homologado perante a 47ª Vara Cível da Comarca da Capital. ... (Continua)

7 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por entender que o sindicato autor não detém legitimidade ativa para propor ação civil pública pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo para condutores de ambulância durante a pandemia de COVID-19, considerando tratar-se de direitos individuais heterogêneos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para condutores de ambulância durante a pandemia configura direitos individuais homogêneos; (ii) estabelecer se o sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva nesse caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito ao adicional de insalubridade, no contexto da pandemia de COVID-19, possui origem comum, atingindo vários indivíduos da categoria profissional, caracterizando-se como direito individual homogêneo, mesmo que existam particularidades fáticas a serem analisadas individualmente para a definição do grau de insalubridade. 4. A CF/88, em seu art. 8º, III, confere legitimidade aos sindicatos para atuarem como substitutos processuais na defesa de direitos individuais homogêneos. 5. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacifica o entendimento de que o cabimento de ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos por sindicatos não é descaracterizado pela necessidade de cálculos individuais para definir o valor devido a cada trabalhador, pois a homogeneidade diz respeito à titularidade da pretensão e não à sua expressão monetária. 6. Precedentes do TST confirmam a legitimidade do sindicato para pleitear diferenças de adicional de insalubridade em contexto de pandemia, mesmo com a necessidade de perícias individuais para apurar o grau de insalubridade de cada trabalhador. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário provido. Tese de julgamento: O direito ao adicional de insalubridade para condutores de ambulância durante a pandemia de COVID-19, apesar de exigir análise individual para definição do grau de insalubridade, configura direito individual homogêneo, permitindo a legitimidade do sindicato para propor ação coletiva. A necessidade de perícia individual para apurar o valor devido a cada trabalhador não descaracteriza a homogeneidade dos direitos postulados, para fins de legitimidade ativa do sindicato. O sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos de seus representados, conforme CF/88, art. 8º, III, consoante jurisprudência pacífica do TST. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III; CLT, art. 195; Anexo 14 da NR 15. Jurisprudência relevante citada: TST-E-ED-RR-521504- 02.1998.5.17.5555; RR-0000955-37.2021.5.06.0023; RR-0000930-36.2021.5.06.0019. ... (Continua)

8 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO CUJAS RAZÕES NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAMEAgravo de petição interposto por entidade sindical contra decisão que extinguiu a execução, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de informações e documentos essenciais à identificação do trabalhador substituído e à delimitação do objeto da execução. A recorrente sustenta, contudo, exclusivamente sua legitimidade para atuar como substituto processual, nos termos da CF/88, art. 8º, III, alegando que a decisão teria exigido indevidamente procuração específica outorgada pelo substituído.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se o agravo de petição apresentado pela entidade sindical ataca os fundamentos efetivos da decisão recorrida, em observância ao princípio da dialeticidade, como requisito de admissibilidade recursal.III. RAZÕES DE DECIDIRO princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e direta os fundamentos da decisão recorrida, permitindo a sua efetiva reapreciação pelo órgão julgador.A decisão de origem extingue o feito por ausência de dados essenciais à execução, como identificação e vínculo do trabalhador substituído com a empresa executada, e não pela ausência de procuração ou ilegitimidade do sindicato.As razões recursais apresentadas pelo agravante não enfrentam os fundamentos concretos da decisão, limitando-se a reafirmar sua legitimidade processual, ponto que sequer foi questionado na decisão agravada.A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula 422, I e III, do TST, que impede o conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não conhecido.Tese de julgamento:O agravo de petição cujas razões não impugnam os fundamentos da decisão agravada não satisfaz o princípio da dialeticidade e não deve ser conhecido.A legitimidade do sindicato como substituto processual não supre a necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que extingue o feito por ausência de elementos essenciais à execução.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III; CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, IV; 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 422, itens I e III.... (Continua)

9 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

É certo que, em recente decisão proferida pelo E. STF, na sessão virtual de 1º a 11/09/2023, houve alteração da tese de repercussão geral fixada no tema 935 para estabelecer que «é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ocorre, entretanto, que na presente ação de cumprimento o sindicato autor pretende o recebimento de contribuições assistenciais atreladas a período anterior a 30/10/2023, época em que ainda prevalecia o entendimento do próprio E. STF, sob a égide do princípio da liberdade de associação insculpido no CF/88, art. 8º, V, no sentido de ser inconstitucional a instituição, por acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria, não sindicalizados, conforme v. Acórdão publicado em 10/03/2017, no ARE Acórdão/STF, e nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 10 deste E. Regional. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração outorgada pelo substituído para o prosseguimento da execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato. O agravante sustenta a sua legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual, para a propositura da demanda, dispensando a necessidade de procuração do substituído.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o sindicato possui legitimidade para ajuizar execução individual de sentença coletiva em nome do substituído, sem a necessidade de apresentar procuração ou autorização expressa deste.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CF/88, art. 8º, III atribui aos sindicatos legitimidade para defender os direitos e interesses coletivos ou individuais dos seus representados, inclusive em liquidações e execuções de sentença, atuando como substitutos processuais.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/AL (Tema 823 de Repercussão Geral), pacificou o entendimento de que a legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial independe de autorização dos sindicalizados.5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho também reconhece a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, dispensando a necessidade de procuração ou autorização do substituído, em consonância com o art. 8º, III, da CF.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de petição provido.Tese de julgamento:1. O sindicato, na qualidade de substituto processual, possui legitimidade para ajuizar execução individual de sentença coletiva em nome do substituído, independentemente de apresentação de procuração ou autorização expressa deste, conforme art. 8º, III, da CF/88e jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 8º, III; CPC/2015, art. 104, §1º; CLT, art. 769 e art. 896, § 7º.... (Continua)

11 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO.

O CF/88, art. 8º, III, garante ampla legitimidade à Federação para defender os interesses de seus substituídos. Porém, não retira destes a prerrogativa de dispor de seus próprios direitos. E, deste modo, o substituído, na condição de titular do direito material pleiteado por meio da presente ação de execução individual, detinha a prerrogativa de desistir da demanda, independentemente da atuação, anuência, ou intervenção da Federação, ou do ente sindical. Ressalta-se que a legitimidade da Federação, como substituto processual, não a torna a única detentora do direito de decisão sobre o prosseguimento da ação e não se sobrepõe à vontade do próprio titular do direito. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE – SINDICÂMARA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE E/OU INTEGRIDADE FÍSICA - TEMA 942 DO STF. NATUREZA HETEROGÊNEA. 

A pretensão inicial de declaração do direito dos servidores substituídos à conversão do tempo de trabalho, prestado sob condições nocivas à saúde e/ou à integridade física, reclama o exame da situação fática funcional individual de cada servidor, para fins do exame do cumprimento dos requisitos da Lei 8.213/91, art. 58, a indicar a índole heterogênea, sem espaço na via coletiva em substituição da categoria de servidores como um todo, por falta de amparo no CF/88, art. 8º, III.  ... (Continua)

13 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ARE 1018459: TEMA 935. DECISÃO VINCULANTE. SEGURANÇA JURÍDICA.

Os descontos de contribuição assistencial sem prova de filiação ao sindicato ou sem autorização específica (CLT, art. 578) violam a liberdade de associação (CF/88, art. 8º, V), conforme o Precedente Normativo 119 do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento no ponto.... (Continua)

14 - TRT2 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso apresentado pela 2ª ré, por deserto, arguida pelo sindicato autor em contrarrazões, tendo em vista que a r. sentença que julgou os embargos de declaração opostos pela 2ª demandada isentou-a do pagamento das custas processuais em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Diante das matérias revolvidas nos apelos, inverto a ordem de apreciação, analisando, por primeiro, o apresentado pela 2ª ré.RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RÉPreliminaresDa inépcia da inicialA petição inicial atendeu aos requisitos do CPC, art. 319, tanto que possibilitou a apresentação de defesa pelas demandadas. Nas ações coletivas, como é o caso, a ausência de pedido determinado não resulta na inépcia da petição inicial. Isso, porque os direitos de cada substituído serão objeto de posterior individualização, em eventual ação de cumprimento de sentença autônoma, na fase de liquidação. Não se aplica às ações coletivas o disposto pelo CLT, art. 840, § 1º, mas sim o art. 324, § 1º, II e III, do CPC, permitindo-se o pedido genérico. Afasto.Da ilegitimidade ativaO CF/88, art. 8º, III legitima os sindicatos a atuarem como substitutos da categoria profissional que representam, de forma ampla e irrestrita. Assim, o sindicato possui legitimidade ativa para defender em juízo os direitos e os interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria profissional, independente da vontade dos substituídos e sem a necessidade de prévia autorização destes. Na hipótese, os direitos pretendidos são individuais homogêneos, uma vez que possuem identidade quanto ao an debeatur, já que decorrem de mesma situação jurídica - atraso no pagamento de obrigações trabalhistas e normativas - a que estão submetidos os empregados da 1ª ré que se ativam a favor da 2ª ré. Nesse contexto, a apresentação do rol de substituídos não constitui requisito para o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato na condição de substituto processual. Rejeito.MéritoDa contribuição previdenciária (cota patronal)A recorrente é entidade filantrópica, conforme reconhecido pela r. sentença. De fato, nos termos da CF/88, art. 195, § 7º, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Sucede que, na hipótese, a 2ª ré figura como tomadora dos préstimos laborais, e não empregadora, tendo sido reconhecida a sua responsabilidade subsidiária, não havendo que se estabelecer limite ou distinção entre as verbas deferidas. Caberá à parte autora buscar da 1ª ré a quitação integral da condenação; evidenciando-se eventual impossibilidade de satisfação dos créditos, a ela caberá cobrar do devedor secundário, que se responsabilizará, inclusive, pelo pagamento da contribuição previdenciária - cota patronal eventualmente não recolhida pela 1ª ré, empregadora, à qual se aplicam as regras gerais do regime previdenciário vigente. Nego provimento.Do prequestionamentoNos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-1, ambas do C. TST, havendo tese explícita acerca das matérias discutidas, desnecessário que a decisão impugnada contenha referência expressa aos dispositivos legais invocados para se ter como prequestionadas as questões. Rejeito.RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTORDa majoração dos honorários advocatíciosEmerge excessivo o percentual pretendido (15%), devendo ser mantido o estabelecido pela origem, à ordem de 5%, uma vez que razoável e observa os parâmetros previstos no § 2º do CLT, art. 791-A Nada a reformar.

15 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.  AUSÊNCIA DE PROVA DE EMPREGADOS A ELAS SUJEITOS.

É certo que, em recente decisão proferida pelo E. STF, na sessão virtual de 1º a 11/09/2023 e ainda não transitada em julgado, houve alteração da tese de repercussão geral fixada no tema 935 para estabelecer que «é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ocorre, entretanto, que na presente ação de cumprimento o sindicato autor pretende o recebimento de contribuições assistenciais atreladas, em sua grande maioria, a período anterior a setembro/2023, época em que ainda prevalecia o entendimento do próprio E. STF, sob a égide do princípio da liberdade de associação insculpido no CF/88, art. 8º, V, no sentido de ser inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados, conforme v. Acórdão publicado em 10/03/2017, no mesmo ARE Acórdão/STF, e nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 10 deste E. Regional. No caso dos autos, o sindicato autor nem ao menos comprova a existência de empregados registrados no quadro da empresa demandada e tampouco a existência de descontos a título de contribuições assistenciais não repassadas ao ente sindical e se vale da presente ação de cumprimento para fins investigativos. Cabia ao sindicato autor instruir sua petição inicial com elementos probatórios mínimos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), principalmente por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, o que não foi observado. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TRT2 SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.

A jurisprudência atual, notória e iterativa do C. Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o sindicato, atuando como substituto processual, tem legitimidade ativa para propor ação vindicando direitos laborais de trabalhadores, filiados ou não, sendo desnecessária, inclusive, a apresentação de rol de empregados substituídos com a petição inicial. Tal entendimento deriva da norma consubstanciada nos CF/88, art. 8º, III, que estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Quanto ao direito defendido na presente ação, qualifica-se nitidamente como individual homogêneo, assim entendido o interesse ou direito de origem comum, conforme dicção da Lei 8.078/90, art. 81, III (CDC).  Precedentes do C. TST. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o, III da CF/88, art. 8º confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à «ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 8º, III, da CF/88e provido.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a atuação do sindicato, na execução individual de sentença coletiva, é subsidiária, devendo haver procuração específica outorgada pelo substituído. Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais fixou o entendimento de que a legitimidade para promover a execução de sentença prolatada em ação coletiva é concorrente e não subsidiária. Assim, tanto o sindicato profissional quanto o trabalhador podem, de forma individual, executar o título executivo judicial. Precedentes. Portanto, ao não reconhecer a legitimidade ativa do sindicato autor para promover, como substituto processual, a execução individual de título executivo coletivo, o TRT ofendeu o disposto no CF/88, art. 8º, III. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 8º, III e provido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Prevalece no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que o, III da CF/88, art. 8º confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar de forma ampla na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada (associados e não associados, grupos grandes, pequenos ou mesmo um único substituído). Além disso, ao julgar o RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, o STF reafirmou sua jurisprudência em relação à « ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos « (DJe 26/6/2015). Nesse passo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o CF/88, art. 8º, III autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - TST A C Ó R D Ã O7ª

TurmaGMAAB/AC/daoI - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CALCADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O único aresto colacionado ao cotejo de teses não atende a diretriz traçada pela Súmula 337/CLT, na medida em que não cita a fonte de publicação nem o repositório autorizado em que foi publicado e a URL indicada não remete ao inteiro teor do acórdão ou ao sítio a partir do qual se possa baixá-los, sem a necessidade de pesquisa e inserção de dados. Agravo conhecido e desprovido.AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, mostra-se prudente o provimento do presente agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Da análise da tese exposta no acórdão recorrido acerca do tema com as razões de agravo de instrumento, mostra-se prudente o seu provimento para determinar o processamento do recurso de revista, com fins de prevenir possível ofensa ao CDC, art. 87. Agravo de instrumento conhecido e provido.III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS.1. A causa versa sobre a inexigibilidade das custas processuais em relação a sindicato, autor de ação coletiva.2. A ação coletiva (lato senso) no ordenamento jurídico brasileiro é regida por um microssistema especial, com regras e princípios próprios. Assim, aplica-se a ela não somente o CPC, mas especialmente a Lei da Ação Civil Pública e o CDC. Nessa esteira, a sucumbência do sindicato atrai a regra dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP, segundo os quais, salvo comprovada má-fé, não haverá condenação em custas e despesas processuais. A disposição legal nesse sentido visa inclusive a resguardar o sindicato em sua atuação em prol dos interesses da coletividade que representa, de forma a dar efetividade ao CF/88, art. 8º, III. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte.3. No caso, ao condenar o sindicato autor ao pagamento de custas, mesmo inexistindo nos autos qualquer comprovação de que este atuou com má-fé, o TRT decidiu em dissonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, amparada nos referidos arts. 87 do CDC e 18 da LACP. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CDC, art. 87 e provido.... (Continua)