Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ARE 1018459: TEMA 935. DECISÃO VINCULANTE. SEGURANÇA JURÍDICA.
Os descontos de contribuição assistencial sem prova de filiação ao sindicato ou sem autorização específica (CLT, art. 578) violam a liberdade de associação (CF/88, art. 8º, V), conforme o Precedente Normativo 119 do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento no ponto.... ()
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