Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS.

É certo que, em recente decisão proferida pelo E. STF, na sessão virtual de 1º a 11/09/2023, houve alteração da tese de repercussão geral fixada no tema 935 para estabelecer que «é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Ocorre, entretanto, que na presente ação de cumprimento o sindicato autor pretende o recebimento de contribuições assistenciais atreladas a período anterior a 30/10/2023, época em que ainda prevalecia o entendimento do próprio E. STF, sob a égide do princípio da liberdade de associação insculpido no CF/88, art. 8º, V, no sentido de ser inconstitucional a instituição, por acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria, não sindicalizados, conforme v. Acórdão publicado em 10/03/2017, no ARE Acórdão/STF, e nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 10 deste E. Regional. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)